ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência das propostas do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República
aprovou a Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho, que estabelece a adoção de normas abertas para a
informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica
dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. A lei
foi aprovada sem votos contra, com os votos favoráveis do PS, CDS, PCP, BE e PEV e a
abstenção do PSD.
Esta lei prevê a elaboração e aprovação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
definindo as normas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública. Esse Regulamento,
depois do processo de discussão pública a que foi submetido, deveria ter sido aprovado por
Resolução do Conselho de Ministros há meses – mas até agora continua bloqueado pelo
Governo, num autêntico boicote à aplicação e ao cumprimento desta lei.
Esta é uma matéria de importância crucial para o presente e o futuro dos sistemas tecnológicos
do Estado Português, para a própria soberania e segurança da informação em suporte digital. E
num domínio tão vasto que abrange desde os formatos de documentos, som e imagem até aos
sistemas de informação geográfica e normas de segurança para rede e serviços, passando
pelos protocolos de streaming ou de correio eletrónico, este Regulamento Nacional de
Interoperabilidade Digital (e desde logo a sua existência!) assume uma dimensão crítica nas
políticas de Estado nesta área. Razão pela qual é grave e preocupante que o Governo continue
a bloquear este processo e a impedir a aplicação da Lei.
Não esquecemos nem ignoramos que, mesmo já durante a discussão na especialidade desta lei
na Assembleia da República, poderosos interesses de grupos económicos transnacionais
procuraram mover influências junto do Estado Português, ao mais alto nível, tentando
“contribuir” para uma mudança de posição de alguns Grupos Parlamentares que permitisse
impedir a aprovação do texto final.
A questão é que – como também não se pode ignorar – as movimentações e “influências” junto
do poder político por parte desses interesses económicos não desapareceram. E avaliar pela
situação concreta que aqui se verifica, há todos os motivos para se procurar conhecer qual é
afinal a posição do Governo neste processo.
X 3916 XII 1
2012-09-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.07 15:44:13 +01'00'
Bloqueio pelo Governo à aplicação da Lei das Normas Abertas nos Sistemas
Informáticos do Estado
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
11 DE SETEMBRO DE 2012
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