Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e
dos Assuntos Parlamentares:
Como explica o Governo toda esta morosidade na aprovação em Conselho de Ministros de
um Regulamento cujo processo de elaboração e discussão pública terminou há tanto tempo?
1.
Por que motivos se encontra paralisado ainda agora este processo?2.
Quando será finalmente aprovado e publicado o Regulamento Nacional de Interoperabilidade
Digital?
3.
Como pretende o Governo implementar planos e programas extensos e ambiciosos (como
por exemplo o “Plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas TIC na
Administração Pública, Horizonte 2012-2016”) quando ao fim de todo este tempo nem um
regulamento de normas técnicas consegue aprovar?
4.
É ou não verdade que o Governo tem sido contactado por grupos económicos no sentido de
não ser implementado este Regulamento que a Lei prevê? Que resposta tem o Governo face
a esses contactos?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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