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Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 II Série-B — Número 279

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3922 a 3957/XII (1.ª): N.º 3922/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre resíduos industriais depositados no Alto do Gódeo, São Pedro da Cova (Gondomar).
N.º 3923/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre os centros de secagem de Álcacer do Sal e Águas de Moura.
N.º 3924/XII (1.ª) – Dos Deputados Mendes Bota, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre como Portugal desperdiça um potencial de 250 000 turistas por ano no turismo de cruzeiros em Portimão.
N.º 3925/XII (1.ª) – Dos Deputados Mendes Bota, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre como Portugal desperdiça um potencial de 250 000 turistas por ano no turismo de cruzeiros em Portimão.
N.º 3926/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Aoplónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre eutrofização da vala real de Alpiarça.
N.º 3927/XII (1.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre o aumento do imposto municipal sobre imóveis do prédio urbano, artigo 5908-C, de Santo António dos Olivais, em Coimbra.
N.º 3928/XII (1.ª) – Dos Deputados Carla Rodrigues, Couto dos Santos, Ulisses Pereira e Paulo Cavaleiro (PSD) ao Ministério da Saúde, sobre a Extensão de Saúde de Palmaz, em Oliveira de Azeméis.
N.º 3929/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o trabalhador da Bulhosa despedido por denunciar situação laboral na empresa.
N.º 3930/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a devolução do valor indevidamente cobrado em taxas moderadoras no serviço de urgência de Serpa.
N.º 3931/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o abate de sobreiros em zona protegida no Parque Natural, Herdade do Leonardo, Odemira.
N.º 3932/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda.
N.º 3933/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a exclusão de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 279 2 diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de professores 2012-2013.
N.º 3934/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos, Fernando Marques e Pedro Pimpão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a renegociação da Subconcessão do Pinhal Interior — requalificação do IC8 nos troços de Pombal/Ansião e Pedrógão Grande/Sertã.
N.º 3935/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre alterações na Loja do Cidadão de Viseu.
N.º 3936/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a atribuição do título de transporte, designado por passe escolar «Sub23@superior.tp» aos estudantes do ensino superior, para o ano letivo 2012/2013.
N.º 3937/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar.
N.º 3938/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças, sobre o impacto do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) no desenvolvimento da Madeira.
N.º 3939/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre a calendarização das obras de construção, remodelação e recuperação dos postos da GNR em Lagos, Loulé, Almancil e Quarteira (Algarve).
N.º 3940/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Administração Interna, sobre o combate à sinistralidade rodoviária no distrito do Porto.
N.º 3941/XII (1.ª) – Dos Deputados Manuel Seabra e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre os problemas de financiamento da Agência Lusa, nomeadamente na delegação do norte.
N.º 3942/XII (1.ª) – Dos Deputados Manuel Seabra e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre um mundo de indefinições na RTP, nomeadamente no centro de produção do norte.
N.º 3943/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o facto de uma ponte da Lourinhã ser uma ponte para lado nenhum.
N.º 3944/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre o encerramento do Serviço de Urgências do Hospital do Montijo.
N.º 3945/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre a revogação do Despacho n.º 6/2011, de 1 de março – Lanifícios.
N.º 3946/XII (1.ª) – Dos Deputados Cristóvão Norte e Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre dragagens e Polis Ria Formosa.
N.º 3947/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a restrição dos apoios nos passes dos estudantes.
N.º 3948/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a restrição dos apoios nos passes dos estudantes.
N.º 3949/XII (1.ª) – Dos Deputados Jerónimo de Sousa e João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o pagamento de impostos por parte dos emigrantes na Suíça.
N.º 3950/XII (1.ª) – Dos Deputados Jerónimo de Sousa e João Ramos (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre o pagamento de impostos por parte dos emigrantes na Suíça.
N.º 3951/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a aquisição da empresa Monte Adriano pelo fundo Vallis.
N.º 3952/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a alteração ao Despacho n.º 6/2011, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, relativamente à comparticipação de medicamentos aos trabalhadores da indústria de lanifícios.
N.º 3953/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças, sobre os utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud.
N.º 3954/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre os utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud.
N.º 3955/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o facto de a Câmara Municipal do Montijo estar sem capacidade para assegurar as suas competências em matéria de educação.
N.º 3956/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a situação de um aluno estar sem acesso ao ensino articulado da música de forma gratuita.
N.º 3957/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa, Vera Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério das Finanças, sobre financiamento das PME.
Respostas [n.os 2284, 2778, 3146, 3251, 3374, 3431, 3436, 3643, 3647, 3686, 3706, 3712, 3735, 3758, 3770, 3778, 3785, 3796, 3799, 3800, 3801, 3802/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2284/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Hospital de Torres Vedras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2778/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP), sobre o trabalho temporário na EPAL e alteração da empresa de cedência de mão-de-obra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3146/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre o recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais (Cantanhede).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3251/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3374/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as dificuldades na marcação de consultas por via eletrónica através dos serviços «eagenda».
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3431/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a diminuição do vencimento de professores contratados.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3436/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os cortes nos vencimentos dos docentes contratados — instruções das direções regionais.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3643/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre os recursos da GNR na área do Comando Territorial de Beja.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3647/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o anunciado encerramento da EB1 de Argozelo, Vimioso.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3686/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre o aumento do número de agentes da PSP.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3706/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Cecília Honório (BE), sobre a criação, por parte do Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, de um gabinete no Hospital de Portimão para o qual nomeia a filha, o genro e o presidente do PSD de Portimão.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3712/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP), sobre as condições deploráveis de instalações da GNR no Algarve.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3735/XII (1.ª) da Deputada Isabel Santos e outros (PS),

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14 DE SETEMBRO DE 2012 3 sobre a atividade do serviço da proteção da natureza e ambiente/GNR.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3758/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre o financiamento dos centros de qualificação e ensino profissional.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3770/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre o ataque à escola pública e o favorecimento aos interesses privados na educação: o exemplo do concelho de Caldas da Rainha, no distrito de Leiria.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3778/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a nomeação de diretores executivos de ACES pelo Ministério da Saúde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3785/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de Agressão – Troica.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3796/XII (1.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o artesanato.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3799/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a eucaliptização.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3800/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a paragem da construção da barragem de Foz Tua.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3801/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o estado de cumprimento das deliberações da UNESCO relativas à barragem de Foz Tua por parte do Estado português.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3802/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a situação dos doentes crónicos em Alpiarça.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A perigosidade dos resíduos industriais depositados no chamado Alto do Gódeo, em São Pedro
da Cova (Gondomar) está confirmada, mas a sua remoção ainda não foi realizada. A 18 de abril
de 2011 o Ministério do Ambiente determinou a remoção integral em causa para um destino final
adequado, bem como a avaliação do grau de contaminação da área afetada, a sua
monitorização e a realização de um estudo que avalie as melhores tecnologias para a
remediação da área.
Desde então, também a Assembleia da República recomendou por unanimidade ao Governo a
remoção dos resíduos. Contudo, só a 18 de abril se lançou o concurso para a recuperação
ambiental dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da
Cova, incluindo a monitorização e requalificação do local. A Administração da Região
Hidrográfica do Norte tem adiado sistematicamente a monitorização ambiental e piezométrica
das águas subterrâneas envolventes e a avaliação das águas dos poços da área como
determina o despacho 7007/2011. Vários órgãos de comunicação social adiantam que a
remoção dos resíduos só começará no próximo ano.
Esta situação coloca em risco a saúde pública e o ambiente e viola o direito de informação das
populações afetadas, pelo que a sua resolução é de máxima urgência não podendo ser
tolerados mais atrasos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 3922 XII 1
2012-09-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.08
12:04:58 +01:00
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Resíduos industriais depositados no Alto do Gódeo, São Pedro da Cova (Gondomar)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE SETEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
LUÍS FAZENDA (BE)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Em que estado está o referido processo?1.
Quando prevê o governo que se iniciará e concluirá a remoção dos resíduos?2.
Quando se iniciará a monotorização, a remediação e todas as medidas necessárias para
garantir a saúde das populações e do ecossistema?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura encontram-se envoltos
num processo de decisão final bastante moroso, com avanço e recuos na identificação e
definição do futuro daquelas importantes instalações agrícolas para os agricultores da
região.
Por despacho de 4 de fevereiro de 2003, do então Ministro da Agricultura, Sevinate Pinto,
os silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura foram colocados ao serviço dos
agricultores através da articulação entre o GPPA/INGA e a Associação de Agricultores do
Distrito de Setúbal.
Findo um período de nove anos, o anterior governo, em 25 de janeiro de 2011, entrou num
processo de negociação com a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, tendo
colocado três hipóteses para a continuação da cedência das instalações por um prazo de
20 anos: i) venda das instalações pelo Ministério das Finanças e a sua compra pela
associação; ii) o pagamento de uma renda; iii) a realização de investimentos no valor de
785mil euros nos dois centros de secagem em questão. A Associação de Agricultores do
Distrito de Setúbal, a 8 de Fevereiro de 2011, por ofício ao Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, informa que optava pela realização de
investimentos durante o período de cedência
Com a tomada de posse do atual Governo, a questão foi colocada ao Sr. Secretário de
Estado da Agricultura, em meados de dezembro de 2011, e que terá informado a
Associação de Agricultores de que aquela era uma matéria do Ministério das Finanças.
Sem dar qualquer conhecimento à Associação, o Governo anuncia que aquela
infraestrutura iria a hasta pública, prevista para dia 14 de março de 2012. No entanto, o
Governo, numa resposta a uma pergunta do Grupo parlamentar do Partido Socialista de
30 de Março (Pergunta n.º 2623/XII/1ª), informa que o silo de Alcácer do Sal foi “retirado da
listagem de bens que seriam objeto de licitação em hasta pública” e que o MAMAOT se
encontrava a analisar detalhadamente esta questão.
Ou seja, depois da decisão tomada de venda em hasta pública, o governo recuou, tendo
passado a ser discutida com grande frequência na Assembleia da República esta matéria.
Decorridos 6 meses desde a remoção dos silos da hasta pública de março de 2012, após
X 3923 XII 1
2012-09-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.11
15:18:54 +01:00
Reason:
Location:
Centros de secagem de Álcacer do Sal e Águas de Moura
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE SETEMBRO DE 2012
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várias reuniões em sede de Comissão de Agricultura e do Mar e de três (3) Projetos de
Resolução, dois dos quais aprovados pela Assembleia da República, ainda não há uma
decisão tomada e definitiva, criando uma situação de instabilidade e conflito de
interesses que tem vindo a assumir elevado nível de confronto.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Qual(s) o(s) motivo(s) para que a decisão ainda não tenha sido tomada?1.
Na resposta a uma pergunta do Partido Socialista, o governo diz que está a “analisar
detalhadamente a questão”. Está esta análise a ser suportada algum estudo técnico da
autoria seja dos serviços do ministério ou por outra qualquer entidade?
2.
Como pensa o governo garantir, com a solução a encontrar, o serviço público que aquelas
infraestruturas assumiram desde sempre?
3.
Para quando está prevista uma decisão final sobre o assunto?4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados subscritores assistiram à operação do navio de cruzeiros “Ocean Princess” no
porto de Portimão, o qual transportava 670 passageiros e 370 tripulantes. Falaram com
responsáveis portuários, subiram a bordo, visitaram a embarcação e dialogaram com o capitão e
outros membros do comando. Da visita e da troca de pontos de vista, ressaltou uma convicção:
Portugal desperdiça em Portimão um potencial enorme de desenvolvimento turístico, por falta de
um reduzido investimento público nesta infra-estruturaportuária.
A premissa é simples. Portimão está fora do grande mercado de cruzeiros, e poderia estar
dentro. Em 2011, escalaram em Portimão 59 navios de cruzeiro, 4 deles tiveram que ficar ao
largo. Mesmo assim, isto significou 45.000 turistas, sem contar com as tripulações. Cada turista
despende em terra uma média de 60,00/dia. O cais comercial tem apenas 220 metros de
extensão, só pode acolher navios com comprimento inferior a 215 metros. 10 companhias detêm
80% do mercado mundial. Dos seus 140 navios, apenas 10 têm menos de 215 metros de
comprimento, os restantes variam entre os 215 e os 300 metros. Mais uma vez, a conclusão é
simples: Portimão está fora do mercado. Acresce que esses grandes navios, que transportam
3.000 a 3.500 turistas, mais os tripulantes (rácio de 1 tripulante por passageiro em barcos de
alto luxo, e de 1 tripulante por dois passageiros na classe média/alta) precisam de um canal de
acesso e de uma bacia de manobras com profundidade entre os 10m e os 12m. Actualmente, há
muitos pontos do canal de acesso que não ultrapassam os 6 metros de profundidade. É
necessário proceder a dragagens de 4 em 4 anos. A última, data de 2008. Está na hora de uma
nova dragagem, que alargue o canal de acesso para uma largura entre os 200 e os 250 metros
(actualmente é de 150 metros), e de uma bacia de manobra com 450 metros de diâmetro
(actualmente fica-se pelos 150 metros).
A fórmula começa por ser simples: num porto que, desde a sua construção (ao tempo dos
governos de Cavaco Silva), nunca mais beneficiou de melhoramentos, são necessários cerca de
25 milhões de Euros de investimento para proceder às dragagens necessárias (1), à extensão
do cais comercial em 220 metros (2) e à aquisição de um rebocador próprio (3). É possível, no
entanto, estabelecer um quadro de prioridades. Não se poderá lançar um concurso para a
realização de dragagens, nem concorrer aos fundos comunitários, se não for feito o estudo
técnico correspondente. Este, compete ao LNEC, não existe ainda, levará no mínimo 9 meses a
X 3924 XII 1
2012-09-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.11
15:18:52 +01:00
Reason:
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TURISMO DE CRUZEIROS EM PORTIMÃO: COMO PORTUGAL DESPERDIÇA UM
POTENCIAL DE 250 000 TURISTAS POR ANO
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2012
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estar concluído, estima-se que custe 90.000 Euros, e não está sequer encomendado. Esta, é a
prioridade das prioridades, e o seu custo não é significativo, mas a sua realização é
indispensável, e condiciona todos os outros investimentos.
O prolongamento do cais comercial em 220 metros ligando ao PAN (Ponto de Apoio Naval) da
Marinha, é uma obra incluída nas contrapartidas da concessão da Marina de Ferragudo, o que
perfaz um total de 700 metros de cais acostável. Todavia, conhecem-se as vicissitudes
financeiras por que passa a entidade concessionária daquela Marina. Se não for encontrada
uma outra solução contratual, o Porto de Portimão arrisca-se a ficar refém daquele impasse e,
com ele, a possibilidade de desenvolver o turismo de cruzeiros também. Este cais comprido é
necessário para acomodar 2 ou 3 navios ao mesmo tempo. Os navios que não têm condições
para navegar pelo canal de acesso ou na bacia de manobra, ou para acostar, terão que ficar ao
largo, transportando os seus passageiros em barcos pequenos, sendo que muitos destes
preferem não desembarcar, especialmente os mais idosos. Ou seja, se não houver condições,
Portimão perderá esses cruzeiros.
Só a título de exemplo, Málaga construiu nos últimos 10 anos dois novos terminais para
cruzeiros grandes, e dois terminais para navios de pequena e média dimensão. O circuito
Málaga – Cádiz – Portimão – Lisboa é fundamental. Cada porto dista, entre si, uma noite de
viagem.
Outra questão vital para o Porto de Portimão é a necessidade de aquisição de um rebocador
capaz de prestar serviço a este tipo de grandes embarcações, mas não só. Sagres é um dos
pontos mais sensíveis da confluência do trânsito marítimo entre o Canal do Suez e da América
do Sul. O intenso tráfego de petroleiros representa um elevado risco ambiental para o Algarve,
região que está completamente vulnerável em caso de acidente. Os rebocadores mais próximos
estão a dez horas de viagem, de Huelva ou de Sines. Normalmente, é um rebocador de Sines
que presta serviço em Portimão mas, em caso de estar ocupado, é o Algarve quem está
dependente, quase refém, da sua disponibilidade, em caso de emergência. Cada trabalho do
rebocador custa 9.000,00, dois terços a cargo do IPTM e um terço a cargo do armador. A
aquisição de um rebocador para o Porto de Portimão, que poderá custar entre 4 e 5 milhões de
euros, servirá todo o Algarve, e integra-se numa estratégia de segurança regional, poderá apoiar
a investigação marítima da Universidade do Algarve. Em pouquíssimo tempo, esse investimento
estará amortizado.
Finalmente, desta visita não poderá ficar sem menção o facto de o pequeno terminal para os
barcos de transbordo não dignificarem a infra-estrutura portuária, nem o País: não tem rampa
para deficientes, não tem zona de sombra, não tem deck de madeira, não tem zona de
acolhimento.
Perante este cenário, e face à potencialidade turística que o Porto de Portimão representa,
podendo rapidamente atingir os 250.000 visitantes em turismo de cruzeiros, vêm os deputados
signatários, ao abrigo da Constituição, das leis vigentes e do regimento parlamentar solicitar a V.
Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta às seguintes perguntas:
Pensa o Governo encomendar de imediato ao LNEC o estudo técnico que sustente o
lançamento da obra de dragagem do canal de acesso e da bacia de manobra do Porto de
Portimão, nos termos anteriormente descritos? Pensa o Governo dotar o Algarve de um rebocador à altura de conduzir navios de grande
porte, a ficar estacionado no Porto de Portimão? II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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autonomia administrativa e financeira?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
Pensa o Governo renegociar as contrapartidas da concessão da Marina de Ferragudo, de
forma a encontrar outra solução para a construção do prolongamento do cais comercial do
Porto de Portimão em mais 220 metros? Pensa o Governo dotar o terminal de barcos de transbordo das condições mínimas e dignas
nos termos do que atrás ficou referido? Pensa o Governo criar uma Administração Portuária do Algarve, com meios próprios e 14 DE SETEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados subscritores assistiram à operação do navio de cruzeiros “Ocean Princess” no
porto de Portimão, o qual transportava 670 passageiros e 370 tripulantes. Falaram com
responsáveis portuários, subiram a bordo, visitaram a embarcação e dialogaram com o capitão e
outros membros do comando. Da visita e da troca de pontos de vista, ressaltou uma convicção:
Portugal desperdiça em Portimão um potencial enorme de desenvolvimento turístico, por falta de
um reduzido investimento público nesta infra-estruturaportuária.
A premissa é simples. Portimão está fora do grande mercado de cruzeiros, e poderia estar
dentro. Em 2011, escalaram em Portimão 59 navios de cruzeiro, 4 deles tiveram que ficar ao
largo. Mesmo assim, isto significou 45.000 turistas, sem contar com as tripulações. Cada turista
despende em terra uma média de 60,00/dia. O cais comercial tem apenas 220 metros de
extensão, só pode acolher navios com comprimento inferior a 215 metros. 10 companhias detêm
80% do mercado mundial. Dos seus 140 navios, apenas 10 têm menos de 215 metros de
comprimento, os restantes variam entre os 215 e os 300 metros. Mais uma vez, a conclusão é
simples: Portimão está fora do mercado. Acresce que esses grandes navios, que transportam
3.000 a 3.500 turistas, mais os tripulantes (rácio de 1 tripulante por passageiro em barcos de
alto luxo, e de 1 tripulante por dois passageiros na classe média/alta) precisam de um canal de
acesso e de uma bacia de manobras com profundidade entre os 10m e os 12m. Actualmente, há
muitos pontos do canal de acesso que não ultrapassam os 6 metros de profundidade. É
necessário proceder a dragagens de 4 em 4 anos. A última, data de 2008. Está na hora de uma
nova dragagem, que alargue o canal de acesso para uma largura entre os 200 e os 250 metros
(actualmente é de 150 metros), e de uma bacia de manobra com 450 metros de diâmetro
(actualmente fica-se pelos 150 metros).
A fórmula começa por ser simples: num porto que, desde a sua construção (ao tempo dos
governos de Cavaco Silva), nunca mais beneficiou de melhoramentos, são necessários cerca de
25 milhões de Euros de investimento para proceder às dragagens necessárias (1), à extensão
do cais comercial em 220 metros (2) e à aquisição de um rebocador próprio (3). É possível, no
entanto, estabelecer um quadro de prioridades. Não se poderá lançar um concurso para a
realização de dragagens, nem concorrer aos fundos comunitários, se não for feito o estudo
técnico correspondente. Este, compete ao LNEC, não existe ainda, levará no mínimo 9 meses a
X 3925 XII 1
2012-09-11
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.11
15:18:50 +01:00
Reason:
Location:
TURISMO DE CRUZEIROS EM PORTIMÃO: COMO PORTUGAL DESPERDIÇA UM
POTENCIAL DE 250 000 TURISTAS POR ANO
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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estar concluído, estima-se que custe 90.000 Euros, e não está sequer encomendado. Esta, é a
prioridade das prioridades, e o seu custo não é significativo, mas a sua realização é
indispensável, e condiciona todos os outros investimentos.
O prolongamento do cais comercial em 220 metros ligando ao PAN (Ponto de Apoio Naval) da
Marinha, é uma obra incluída nas contrapartidas da concessão da Marina de Ferragudo, o que
perfaz um total de 700 metros de cais acostável. Todavia, conhecem-se as vicissitudes
financeiras por que passa a entidade concessionária daquela Marina. Se não for encontrada
uma outra solução contratual, o Porto de Portimão arrisca-se a ficar refém daquele impasse e,
com ele, a possibilidade de desenvolver o turismo de cruzeiros também. Este cais comprido é
necessário para acomodar 2 ou 3 navios ao mesmo tempo. Os navios que não têm condições
para navegar pelo canal de acesso ou na bacia de manobra, ou para acostar, terão que ficar ao
largo, transportando os seus passageiros em barcos pequenos, sendo que muitos destes
preferem não desembarcar, especialmente os mais idosos. Ou seja, se não houver condições,
Portimão perderá esses cruzeiros.
Só a título de exemplo, Málaga construiu nos últimos 10 anos dois novos terminais para
cruzeiros grandes, e dois terminais para navios de pequena e média dimensão. O circuito
Málaga – Cádiz – Portimão – Lisboa é fundamental. Cada porto dista, entre si, uma noite de
viagem.
Outra questão vital para o Porto de Portimão é a necessidade de aquisição de um rebocador
capaz de prestar serviço a este tipo de grandes embarcações, mas não só. Sagres é um dos
pontos mais sensíveis da confluência do trânsito marítimo entre o Canal do Suez e da América
do Sul. O intenso tráfego de petroleiros representa um elevado risco ambiental para o Algarve,
região que está completamente vulnerável em caso de acidente. Os rebocadores mais próximos
estão a dez horas de viagem, de Huelva ou de Sines. Normalmente, é um rebocador de Sines
que presta serviço em Portimão mas, em caso de estar ocupado, é o Algarve quem está
dependente, quase refém, da sua disponibilidade, em caso de emergência. Cada trabalho do
rebocador custa 9.000,00, dois terços a cargo do IPTM e um terço a cargo do armador. A
aquisição de um rebocador para o Porto de Portimão, que poderá custar entre 4 e 5 milhões de
euros, servirá todo o Algarve, e integra-se numa estratégia de segurança regional, poderá apoiar
a investigação marítima da Universidade do Algarve. Em pouquíssimo tempo, esse investimento
estará amortizado.
Finalmente, desta visita não poderá ficar sem menção o facto de o pequeno terminal para os
barcos de transbordo não dignificarem a infra-estrutura portuária, nem o País: não tem rampa
para deficientes, não tem zona de sombra, não tem deck de madeira, não tem zona de
acolhimento.
Perante este cenário, e face à potencialidade turística que o Porto de Portimão representa,
podendo rapidamente atingir os 250.000 visitantes em turismo de cruzeiros, vêm os deputados
signatários, ao abrigo da Constituição, das leis vigentes e do regimento parlamentar solicitar a V.
Exa. se digne obter do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território resposta às seguintes perguntas:
Pensa o Governo encomendar de imediato ao LNEC o estudo técnico que sustente o
lançamento da obra de dragagem do canal de acesso e da bacia de manobra do Porto de
Portimão, nos termos anteriormente descritos? Pensa o Governo dotar o Algarve de um rebocador à altura de conduzir navios de grande
porte, a ficar estacionado no Porto de Portimão? 14 DE SETEMBRO DE 2012
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Pensa o Governo criar uma Administração Portuária do Algarve, com meios próprios e
autonomia administrativa e financeira? Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
Pensa o Governo dotar o terminal de barcos de transbordo das condições mínimas e dignas
nos termos do que atrás ficou referido? Pensa o Governo renegociar as contrapartidas da concessão da Marina de Ferragudo, de
forma a encontrar outra solução para a construção do prolongamento do cais comercial do
Porto de Portimão em mais 220 metros? II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Vala Real de Alpiarça encontra-se atualmente num processo preocupante de eutrofização.
Uma situação que, tal como os ativistas dos Verdes do Ribatejo puderam verificar, acontece
fundamentalmente no troço da Vala que percorre o concelho de Almeirim.
A eutrofização verificada neste troço da Vala Real traduz a presença excessiva de nutrientes
nas águas e tem implicações muito negativas para a qualidade das mesmas e para os
ecossistemas.
Esta situação de degradação é em muito agravada, neste período do ano, pelo aquecimento,
mas também pela estagnação das águas provocada pelos dois açudes existentes neste troço da
Vala, um localizado a alguns metros a jusante dos pilares da ponte Salgueiro Maia e o outro, o
açude do Pego da Rainha, localizado a cerca de 250 metros a jusante da ponte do Casal
Branco.
Estes açudes, construídos com fins piscatórios pela Câmara Municipal de Almeirim, estão
atualmente impraticáveis para a Pesca, devido ao estado de eutrofização em que se encontram.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1.º - Perante a situação e localizção de eutrofização, acima descrita, e visto que esta traduz uma
presença excessiva de nutrientes nas águas, tem o Ministério conhecimento das origens desta
poluição?
2.º - Que acompanhamento é feito por esse Ministério sobre o estado dos efluentes, rejeitados
para o meio, pela ETAR de Almeirim/Alpiarça, gerida pela Empresa Águas do Ribatejo?
3.º - Tem o Ministério algum levantamento de outros potenciais fontes poluidoras, no concelho de
Almeirim? Se sim, existe alguma fiscalização das mesmas?
X 3926 XII 1
2012-09-11
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.11
15:18:48 +01:00
Reason:
Location:
Eutrofização da vala real de Alpiarça
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE SETEMBRO DE 2012
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4.º - Não considera o Ministério, que neste período do ano seria imprescindível haver uma
intervenção nos açudes, por forma a garantir uma maior fluência das águas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a denúncia das consequências
e das dificuldades acrescidas de uma cidadã, face ao aumento do Imposto Municipal sobre
Imóveis (IMI), decorrente da atualização do valor patrimonial do prédio urbano. Passamos a citar
o requerimento entregue pela cidadã no Serviço de Finanças de Coimbra 1, com conhecimento
à Presidência do Conselho de Ministros, ao provedor de Justiça, à Assembleia da República e
ao Presidente da República: “ Lídia Marques dos Santos, viúva, NIF 105108928, residente na Rua de Moçambique, n.º 105 –
1.º, em 3030-062 Coimbra, notificada da liquidação e atualização do IMI com efeitos aos anos de
2008, 2009, 2010 e 2011 sobre o prédio urbano inscrito na matriz sob o art.5908 - C da
freguesia de Santo António dos Olivais, cujo valor ascende à quantia de 1671,29, sendo-lhe
totalmente impossível proceder ao referido pagamento,
Vem solicitar que lhe seja facultada a possibilidade de satisfazer tal quantia em prestações
mensais, cujo valor não exceda 60,00 - para além do brutal e "criminoso" aumento do valor
tributário de 7.195,71 para 107.820,00 (pasme-se!), a requerente aufere apenas uma pensão
de 338,00.
Pelo que, sendo uma mulher doente, reformada, e totalmente dependente, vai prescindir de
tomar alguns medicamentos e recusar algumas refeições para, desse modo, amealhar alguns
euros e, assim, possa pagar ao Estado um tributo que, no mínimo, é imoral, e, provavelmente,
inconstitucional.”
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério das Finanças nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Está o Governo disponível para permitir, nestas situações, um pagamento faseado do valor
em dívida?
1.
Quais os critérios adotados na atualização do valor patrimonial do referido imóvel, que2.
X 3927 XII 1
2012-09-11
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.11
15:18:34 +01:00
Reason:
Location:
Aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis do prédio urbano, art. 5908/C de Santo
António dos Olivais, em Coimbra
Ministro de Estado e das Finanças
14 DE SETEMBRO DE 2012
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suportam um aumento de 15 vezes o valor da respetiva habitação?
O Governo considera aceitável que uma cidadã, tendo como único rendimento uma pensão
no valor de 338,00 possa suportar um valor de IMI tão elevado ( 431,28)?
3.
Que medidas pretende o Governo tomar para garantir as condições de vida adequadas a
esta cidadã e a todos os que se encontrem em situação igual ou semelhante, sem entrar em
incumprimento com o Estado?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República “O SNS tem também um papel em termos de coesão social e territorial”. Estas palavras
recentemente proferidas pelo Senhor Ministro da Saúde merecem a nossa total concordância e
é em defesa desta coesão social e territorial que os deputados do PSD fazem a presente
pergunta.
O assunto prende-se com a falta de médico numa expensão de saúde da Freguesia de Palmaz
no Concelho de Oliveira de Azeméis, que levou ao seu encerramento em Maio, mantendo-se a
situação até à presente data.
A abertura da Extensão de Saúde nesta freguesia ocorreu em Dezembro de 1997 e deveu-se a
um grande esforço da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis,
saudado por toda a população. A Extensão de Saúde funciona nas instalações da Junta de
Freguesia, que assegura o pagamento das despesas de água, bem como a limpeza diária das
mesmas. A ARS Norte assegura os recursos humanos indispensáveis ao funcionamento da Extensão de
Saúde que são um médico, um enfermeiro e um administrativo.
O funcionamento desta Extensão de Saúde tem vindo a sofrer várias interrupções, causando
graves prejuízos à população, bem como o alarme social face ao receio do seu eventual
encerramento.
A Extensão de Saúde esteve encerrada durante o mês de Agosto do ano passado por motivo de
doença da administrativa. Reabriu em Setembro e funcionou durante uma semana. Foi
novamente encerrado e assim permaneceu durante o período de férias do médico.
Acontece que desde Maio deste ano esta Extensão de Saúde está encerrada devido à
passagem à situação de reforma do médico responsável. Até à presente data nenhum outro
médico foi destacado para aquela unidade de saúde.
Esta situação assume graves proporções se atendermos às particularidades desta freguesia e
da população utente desta Extensão de Saúde.
Palmaz é uma Freguesia rural do Concelho de Oliveira de Azeméis. Tem 2081 habitantes com
uma área de 14,8 Km2 e dista 8 Km da sede do município. O lugar mais distante da Freguesia,
dista a 20 Km da sede do município. É uma freguesia com uma extensão muito grande e uma
X 3928 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.12
16:04:44 +01:00
Reason:
Location:
Extensão de Saúde de Palmaz - Oliveira de Azeméis
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2012
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população bastante envelhecida, de parcos recursos financeiros e com uma deficiente rede
viária e total ausência de transportes públicos.
Trata-se de uma questão de saúde pública e direito das populações ao acesso a cuidados de
saúde. Trata-se também de uma questão de coesão social e territorial.
Um dos objectivos estratégicos deste Governo é continuar a melhorar a qualidade e o acesso
efectivo dos cidadãos aos cuidados de saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível da
prestação, pela garantia do acesso universal e equitativo, tendencialmente gratuito, aos
cuidados e serviços de saúde incluídos no plano de prestações garantidas.
Nesta conformidade, os deputados do PSD abaixo assinados vêm por este meio requerer ao
Senhor Ministro da Saúde, por intermédio de V. Exa. Presidente da Assembleia da República,
nos termos e com os fundamentos constantes do disposto no artigo 156.º da C.R.P., conjugado
com o artigo 55.º, n.º 3 da C.R.P. e do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, bem como do
artigo 229.º n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, respondam às seguintes questões:
- Prevê o Governo alguma alteração à situação actual das Extensões de Saúde, quer ao nível
do funcionamento, manutenção das unidades existentes, reforço do pessoal médico, etc.?
- Qual o ponto da situação em relação à Extensão de Saúde de Palmaz?
- Para quando prevê o Governo a colocação de um médico e a reabertura da Extensão de
Saúde de Palmaz?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
CARLA RODRIGUES (PSD)
COUTO DOS SANTOS (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
PAULO CAVALEIRO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Bulhosa Livreiros SA despediu recentemente um trabalhador que, durante uma ação
de protesto aquando da abertura da última edição da Feira do Livro de Lisboa, prestou
declarações à estação televisiva SIC, denunciando a situação que está a acontecer na empresa.
Como é sabido, e como já foi várias vezes divulgado pelo CESP (Sindicato dos Trabalhadores
do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal), os trabalhadores e as trabalhadoras da
Bulhosa Livreiros têm os seus salários em atraso desde há meses. Também o Bloco de
Esquerda, em fevereiro de 2012, enviou uma pergunta ao Ministério da Economia e do Emprego
sobre esta matéria e, em resposta, o Ministério garantiu que a Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT) estava a acompanhar a situação. Infelizmente, 6 meses depois, a situação
mantém-se.
O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável, pois, face à denúncia da falta de
pagamento dos salários por parte da Bulhosa, a empresa responde com um processo disciplinar
que resulta no despedimento do trabalhador.
Assim, é necessário saber se a empresa cumpriu o disposto no Código do Trabalho e se este
procedimento disciplinar é legal, e ainda se a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
já realizou alguma ação inspetiva à empresa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Considera o MEE que o despedimento do trabalhador que denunciou a falta de pagamento
dos salários foi legal? A ACT acompanhou este processo disciplinar?
1.
X 3929 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:04:42 +01:00
Reason:
Location:
Trabalhador da Bulhosa despedido por denunciar situação laboral na empresa
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2012
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salários?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Que medidas realizou o MEE por forma a garantir que a empresa cumpria o pagamento dos3.
A ACT já realizou alguma inspeção à empresa Bulhosa Livreiros S.A. após a ação inspetiva
de fevereiro? Em caso afirmativo, qual o resultado dessa inspeção?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de tomar conhecimento que na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo se cobravam
taxas moderadoras de 15 no serviço de urgência de Serpa e 10 no serviço similar de Moura, o
Grupo Parlamentar do PCP interveio junto do governo e questionou o Ministério da Saúde sobre
as razões desta ocorrência e quando iria ser reposta a situação. Quer um quer outro serviço não
respeitam os critérios definidos para o Serviço de Urgência Básico, nomeadamente em termos
de recursos humanos, e por esse motivo têm sido classificados como Serviço de Urgência
Avançada, classificação essa que não existe na legislação.
Apesar de existir documentação da unidade local e do ministério da saúde a classificar aqueles
serviços como Serviços de Urgência Avançada (SUA,) em junho último, o ministério respondeu
ao Grupo Parlamentar do PCP, que “estão disponíveis e em pleno funcionamento Serviços de
Urgência Básica, pelo que as taxas cobradas aos utentes serão as correspondentes”.
Na semana passada os serviços de saúde reconheceram o erro, e a razão do PCP, e a partir de
dia 3 de setembro o serviço de urgência de Serpa passou a cobrar os 10 euros em vigor para
uma tipologia de serviço similar ao serviço instalado.
Reconhecido o erro e tendo em conta que os serviços possuem o registo de todos os cidadãos a
quem foram cobrados indevidamente 15 euros, é da mais elementar justiça que sejam
devolvidos a cada um desses cidadãos os 5 indevidamente cobrados.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
X 3930 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.09.12
16:04:35 +01:00
Reason:
Location:
Devolução do valor indevidamente cobrado em taxas moderadoras no serviço de
urgência de Serpa
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Quando irão os serviços proceder à devolução do valor indevidamente cobrado nas taxas
moderadoras do serviço de urgência de Serpa?
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação ambientalista Quercus denunciou ontem o abate de sobreiros no Parque Natural
do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no concelho de Odemira, numa área de proteção
parcial Tipo II que integra igualmente o Sítio de Importância Comunitária da Rede Natura 2000 Costa Sudoeste.
Apesar da autorização de abate de 120 sobreiros, a associação confirmou o abate de 300
sobreiros e de vários carvalhos portugueses. O Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente
(SEPNA) da GNR e o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) foram alertados
e apesar de alegadamente a situação ser do conhecimento destas entidades, o abate
prosseguia sem que fosse apreendida a maquinaria utilizada na ação. No local encontrava-se
um semi-reboque carregado de troncos de sobreiros, com folhagem verde, que não foi
preventivamente apreendido pelas autoridades conforme o disposto na legislação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para avaliar a atuação e a inação das autoridades
competentes, nomeadamente o SEPNA e o ICNF?
2.
A Herdade do Leonardo, onde ocorreu o abate, dispõe de momento de qualquer apoio
público a projetos agro-florestais ou outros? A Herdade tem alguma candidatura em curso a
apoios públicos?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 3931 XII 1
2012-09-12
Paulo
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Date: 2012.09.12
16:04:37 +01:00
Reason:
Location:
Abate de sobreiros em zona protegida de Parque Natural, Herdade do Leonardo,
Odemira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE SETEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência das respostas do governo às perguntas n.ºs 2543, 2882 e 3218/XII/1.ª
subordinadas ao assunto “Transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco
para a ULS da Guarda”, persistem muitas dúvidas relativamente ao processo de transferência,
reforçadas com notícias veiculadas muito recentemente pela comunicação social. Segundo
estas notícias, o governo terá decidido demitir Ana Manso e Francisco Manso já teria
regressado à Unidade Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco. Nenhuma destas notícias foi
alvo de desmentido ou correção por parte de qualquer responsável da ULS da Guarda ou do
Ministério da Saúde.
Assim, face às cada vez maiores dúvidas sobre o processo de transferência do administrador
hospitalar da ULS de Castelo Branco para a ULS da Guarda e das responsabilidades da
presidente do conselho de administração da ULS da Guarda (e cônjuge do administrador
transferido), o Bloco de Esquerda considera que persistem questões por esclarecer.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O parecer favorável à transferência de Francisco Manso da ULS de Castelo Branco para a
ULS da Guarda, aprovado por unanimidade pelo conselho de administração da ULS da
Guarda em 2 de janeiro de 2012 - conforme consta no número 2 da resposta às perguntas já
dirigidas a propósito deste assunto - contou com a participação e voto favorável da esposa do
funcionário e presidente do conselho de administração - Ana Manso - ou, invocando esse
grau de parentesco, a presidente do conselho de administração solicitou escusa na
participação na deliberação?
1.
O governo tem conhecimento de que tenha sido instaurado processo de inquérito ou
disciplinar pela ULS da Guarda, IGAS ou outra entidade a propósito das alegadas faltas ao
trabalho (51 dias sem justificação) de Francisco Manso? Em caso afirmativo, já há
conclusões?
2.
X 3932 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:04:38 +01:00
Reason:
Location:
Unidade Local de Saúde da Guarda
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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26

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Página 27

O governo confirma a afirmação contida na notícia do Correio da Manhã, que cita o gabinete
de comunicação do Ministério da Saúde, segundo a qual o Ministro pondera a demissão de
Ana Manso do cargo de presidente do conselho de administração da ULS da Guarda?
3.
O governo confirma o pedido de Francisco Manso, invocando razões pessoais e familiares,
para regressar à ULS de Castelo Branco?
4.
Este pedido já teve aprovação pelo conselho de administração da ULS da Guarda?5.
Em caso afirmativo, a presidente do conselho de administração, familiar direta do funcionário
em causa, participou na deliberação que atendia precisamente a razões “familiares”? Ou
pediu escusa de participação na deliberação e aprovação?
6.
Francisco Manso ainda exerce funções na ULS da Guarda ou já regressou, e em que data, à
ULS de Castelo Branco?
7.
O governo mantém a confiança política na presidente do conselho de administração da ULS
da Guarda ou pondera, como tem sido anunciado citando fontes do Ministério da Saúde,
demitir Ana Manso daquele cargo?
8.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quarenta e nove professores diplomados com a Licenciatura em Línguas e Literaturas
Modernas e habilitados para a docência com o curso de Pós-Graduação em Ensino Especialidade em Ensino de Português da Universidade do Algarve, criado em 2002, foram
excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013, com a justificação, dada pela
Direcção-Geral da Administração Escolar do Ministério da Educação e Ciência, de que não
possuíam habilitação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidataram.
Importa esclarecer que se trata de profissionais com estágio pedagógico realizado em escolas
básicas e secundárias públicas do Algarve, em articulação com os respetivos órgãos de gestão
e com a Direção Regional de Educação do Algarve. Muitos deles, desde o ano letivo 2004/2005,
foram admitidos a concurso e colocados pela então Direção-Geral dos Recursos Humanos da
Educação, sendo-lhes reconhecida a necessária habilitação profissional para a docência. Assim
sucedeu também no concurso do ano letivo transato, embora já alguns docentes tenham visto
invalidada a sua colocação em escola.
Daí que, desde Junho de 2011, a Reitoria da Universidade do Algarve tenha estabelecido
insistentes contactos com a tutela e com o Diretor Regional de Educação, no sentido de
identificar e retificar o problema, já que entende que o referido curso foi criado e funcionou
sempre de acordo com toda a legislação em vigor.
Ora, nunca a tutela contactou oficialmente a Universidade do Algarve para informar que
considerava aquela Pós-Graduação como não conferente de habilitação profissional para
docência. Apenas a 5 de Março de 2012, foram pedidos à Universidade do Algarve, pela
Inspeção Geral de Educação e Ciência (IGEC), documentos referentes à Pós-Graduação que, a
21 do mesmo mês, lhe foram enviados. No dia 4 de Maio, a IGEC informou a Universidade de
que o Processo de Inquérito nº UAG.01/11.003/2012 tinha sido enviado para despacho ao Chefe
de Gabinete do Ministro da Educação e Ciência.
Espantosamente, até à data, o Ministério da Educação e Ciência ainda não deu qualquer
X 3933 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:04:33 +01:00
Reason:
Location:
Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de
professores 2012-2013
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

parecer; arrasta assim o processo, sem tomar qualquer decisão, deixando em suspenso, de
forma inaceitável, a vida de dezenas de professores. Insustentavelmente o silêncio persiste,
apesar de nova insistência da Reitoria da Universidade do Algarve e da denúncia pública feita
pelos docentes lesados que, no prazo legal, interpuseram recurso hierárquico onde
apresentaram argumentos e documentos que comprovam as habilitações profissionais para a
docência.
Este é mais um episódio revoltante a juntar ao quadro indigno de erros sucessivos no processo
de Concurso e, claro, de instabilidade e desemprego entre os docentes, em particular dos
professores contratados. Ainda as aulas não começaram e já é visível o desgaste na
comunidade escolar, por exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência para o
qual há professores a mais.
Perante os factos acima expostos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,
venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o
seguinte:
Até quando Ministério da Educação e Ciência deixará em suspenso estes professores
profissionalizados e a Universidade do Algarve, pondo em causa o reconhecimento da PósGraduação em Ensino - Especialidade em Ensino de Português?
1.
Irá o Ministério da Educação e Ciência dar parecer positivo às legítimas reivindicações destes
docentes, por eles expostas em carta endereçada ao Diretor Regional de Educação do
Algarve, datada de 5 de Setembro último, integrando-os no Concurso Nacional de
Professores 2012-2013, enredados que foram numa teia burocrática a que são
completamente alheios?
2.
De que forma o Ministério da Educação e Ciência compensará o prejuízo destes profissionais
injustamente prejudicados por terem sido excluídos daquele Concurso e impossibilitados de
concorrer às ofertas de escola, não tendo consequentemente hipóteses de colocação durante
o presente ano letivo?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
14 DE SETEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 2 de agosto, em comunicado, a Estradas de Portugal, E.P. anunciou um acordo
com a Ascendi de redução do objeto da Subconcessão do Pinhal Interior.
Segundo a informação então divulgada, a redução do objeto contratual da referida
Subconcessão concretiza uma «poupança avaliada a preços correntes de 485 milhões de euros
já acordados e mais cerca de 70 milhões de euros, cuja discussão será realizada durante a
vigência do Memorando até à assinatura do Contrato Alterado».
Nos termos do acordado, a Subconcessão do Pinhal Interior passará a integrar a construção e
exploração da Autoestrada A13 em regime de portagem entre a A23 em Atalaia e Coimbra,
assim como a A13-1 de ligação da A13 à A1 em Condeixa, todas em fase adiantada de
conclusão ou já concluídas.
Refere-se ainda que «prosseguirão os trabalhos de construção do IC8 entre Proença-a-Nova e a
A23, da EN238 Variante da Sertã e EN238 Sertã-Oleiros, vias que serão entregues à EP na
mesma data». E que «os restantes lanços desta Concessão regressarão à posse da EP no
início de 2014, que os manterá diretamente através das suas estruturas locais», acrescenta a
nota da empresa Estradas de Portugal.
Sucede que nos termos atuais do contrato em vigor, entre outros, constavam no objeto da
Subconcessão Pinhal Interior a conceção, projeto, requalificação e beneficiação, financiamento,
conservação e exploração, sem cobrança de portagem aos utentes, das seguintes vias: IC8 –
Pombal / Ansião, incluindo desnivelamento e iluminação de nós; e IC8 – Pedrógão / Sertã.
E sobre a requalificação destas vias (previstas na Subconcessão), o comunicado da Estradas de
Portugal nada diz, apenas sugere a possibilidade de regresso à posse da EP no início de 2014,
sem esclarecer qual o nível de intervenção e que entidade deverá realizar a requalificação
prevista naqueles troços do IC 8.
X 3934 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:08:50 +01:00
Reason:
Location:
Renegociação da Subconcessão do Pinhal Interior – Requalificação do IC 8 nos troços
de Pombal / Ansião e Pedrógão Grande / Sertã
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

Acresce que no âmbito da Subconcessão do Pinhal Interior estas vias são precisamente aquelas
que menor peso de investimento representam, pela natureza das obras previstas, bem como
aqueles troços são decisivos para a sustentabilidade financeira da operação, uma vez que
asseguram a ligação entre a Autoestrada 13 (A13) – Tomar / Coimbra -, em construção no
âmbito da Subconcessão do Pinhal Interior, e a A1 – Lisboa / Porto - e ainda com ferrovia (Linha
do Norte), em Pombal.
Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do
PSD, abaixo-assinados, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Economia e do
Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1. Confirma o Governo que no âmbito do recente acordo de redução do objeto da Subconcessão
do Pinhal Interior, realizado entre a Estradas de Portugal (EP) e a Ascendi, está previsto o
regresso à posse da EP, entre outros, dos troços: IC 8 - Pombal / Ansião, incluindo
desnivelamento e iluminação de nós; e IC8 – Pedrógão / Sertã?
2. Em caso afirmativo, em que condições será realizado esse regresso, nomeadamente ao nível
da realização das obras de requalificação previstas no objeto do contrato da Subconcessão?
3. Tem presente o Governo que o troço IC 8 - Pombal / Ansião irá realizar a ligação entre a A13
– Tomar / Coimbra e a A1 – Lisboa / Porto, a norte do distrito de Leiria, e fator essencial para
assegurar os fluxos rodoviários previstos na análise de sustentabilidade financeira da
Subconcessão do Pinhal Interior?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
FERNANDO MARQUES (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
14 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A Loja do Cidadão é um conceito inovador de prestação de serviços públicos, reunindo no
mesmo espaço várias entidades públicas e privadas, com o objetivo de facilitar a relação dos
cidadãos e das empresas com a Administração Pública. Além de proporcionar uma maior
conforto e comodidade aos utentes, permitindo tratar de vários assuntos num mesmo espaço,
com ganhos de tempo e de custos de deslocação, as lojas também permitem partilhar recursos,
infraestruturas e plataformas, potenciando a eficiência e redução de custos do Estado
português;
2 - Em 2007, com a introdução do conceito de Loja de 2.ª Geração, criaram-se os primeiros
balcões únicos (Balcão Multisserviços, Balcão Perdi a Carteira, outros), marcando uma
mudança de paradigma que decorre da estratégia de simplificação administrativa nacional – os
serviços públicos passam também a estar organizados em função dos eventos de vida das
pessoas e das empresas (p.ex. alteração de dados em vários documentos simultaneamente,
criação de empresas ou compra de casa);
3 – A Loja do Cidadão de Viseu, para lá de alguns serviços de 2.ª Geração, é uma loja de grande
dimensão e com horário alargado, que serve os interesses de todos os cidadãos da cidade,
constituindo também um mecanismo de simplificação burocrática para todo o distrito de Viseu;
4 – O CDS teve conhecimento que tem havido uma reestruturação de alguns serviços e perda
de outros, nomeadamente os CTT e a Câmara Municipal (serviços com elevado índice de
procura);
5 – No âmbito da reestruturação efetuada, o balcão de atendimento do Ministério da Saúde (MS)
deixou de estar presente nesta Loja do Cidadão, sendo dia 13 de julho o último dia de
funcionamento. Contudo, após esta data alguns desses serviços estão assegurados pelo Balcão
Multisserviços (BMS);
X 3935 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:04:31 +01:00
Reason:
Location:
Alterações na Loja do Cidadão de Viseu
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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6 – O novo balcão Via Verde resultou de uma transferência de serviço disponível na Loja da
Empresa para a Loja do Cidadão;
7 – O balanço que se pode fazer é de perda do número de serviços existentes. É ainda de
ponderar o facto de o pico de prestação de serviços ter sido alcançado em 2007, com um
número de 953 930 atendimentos, e o valor mínimo desses mesmos atendimentos ter sido
alcançado em 2011, com um número de 661 012 pessoas satisfeitas nos balcões;
8 – A gestão da Loja do Cidadão de Viseu foi assegurada por um número de técnicos que se
considerou suficiente entre o período de 2004 e 2011, tendo esta situação mudado apenas
quando foi integrado na Loja do Cidadão a Loja da Empresa;
9 – A pessoa que era coordenadora da Loja da Empresa, e três meses após a integração,
solicitou o regresso à instituição pública em que trabalhou anteriormente;
10 – A Loja do Cidadão, num momento em que tinha mais volume de atendimentos (e antes da
integração da Loja da Empresa), funcionou apenas com os vários técnicos disponíveis, não
havendo registo de constrangimentos ou limitação na prestação dos serviços;
11 – Pese embora tal facto, verificou-se recentemente o preenchimento do lugar de
coordenador, não se recorrendo para o efeito a nenhum colaborador interno. Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento desta situação?
2 – Podemos considerar que no âmbito de várias reestruturações e mudanças de balcões,
está prevista alguma mudança na Loja do Cidadão de Viseu?
3 – As mudanças realizadas, ou a realizar, pressupõem um melhoramento dos serviços
aos cidadãos, dando-se assim origem a um maior índice de qualidade?
4 – O preenchimento do lugar de coordenador corresponde, em alguma medida, às
alterações dos balcões ou à reestruturação a efetuar?
14 DE SETEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HELDER AMARAL (CDS-PP)
5 – Tendo em consideração todas as conjeturas aqui presentes, como justifica Vossa
Excelência o preenchimento do lugar em causa?
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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Página 35

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 31 de agosto de 2012 foi publicada a Portaria n.º 268-A/2012, que altera as condições de
atribuição do passe escolar designado «sub23@superior.tp», destinando-se a abranger os
estudantes do ensino superior até aos 23 anos que “beneficiem da ação social no ensino
superior”.
Esta medida do atual executivo gerou, inicialmente, uma onde generalizada de regozijo por
parte dos estudantes que viram neste diploma uma extensão desta prorrogativa para os alunos
do ensino superior.
Com efeito, por motivo do Encontro Nacional de Direções Associativas (ENDA), os estudantes
apresentaram um voto de louvor pela sensibilidade demonstrada, “congratulando o governo por
apresentar uma medida que apoia verdadeiramente os Estudantes do Ensino Superior”.
Mais salientaram que “o movimento associativo estudantil é, por norma, notícia, com manchetes
de protesto às medidas implementadas pelo Governo no Ensino Superior português” e que“é
também frequente que o mesmo Governo acuse o movimento associativo de nunca se
pronunciar a favor do Governo, mesmo que o seja”, sendo que“Desta feita, os Estudantes vêm a
público agradecer ao Governo PSD/CDS-PP, pela decisão de estender o desconto no título de
transporte passe «sub23@superior.tp», a todos os estudantes do Ensino Superior com menos
de 23 anos”.
No entanto, no mesmo dia, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P (IMTT)
veio esclarecer que os beneficiários da ação social referidos seriam apenas os estudantes
bolseiros e não todos os estudantes, expondo que ficara acordado com o MEC que “os
estudantes do ensino superior que tenham tido bolsa de estudo no ano anterior necessitam de
realizar pedido de renovação de bolsa de estudo”, sendo que “aos alunos do superior que
tenham tido bolsa de estudo no ano transato e que tenham já dado entrada com processo de
revalidação de bolsa, encontrando-se o processo em análise pelos serviços do MEC/MSS, élhes atribuído desde logo o direito ao passe sub23. Para o efeito, as Universidades poderão
colocar uma cruz no respetivo campo de aluno bolseiro, na declaração de matrícula.”
Esta nota informativa, que pretende esclarecer as disposições da Portaria n.º 268-A/2012 de 31
de agosto, mais não faz do que incluir novos dados no procedimento de concessão de passe
escolar, tendo em conta que a obrigatoriedade destes estudantes terem obtido e usufruído, no
X 3936 XII 1
2012-09-12
Paulo
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Date: 2012.09.12
16:04:29 +01:00
Reason:
Location:
Atribuição do título de transporte, designado por passe escolar «sub23@superior.tp»
aos estudantes do ensino superior, para o ano letivo 2012/2013
Ministério da Educação e Ciência
14 DE SETEMBRO DE 2012
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ano letivo transato, de bolsa de estudo para que possam obter o passe escolar, não vem
regulada no diploma já citado e que apenas se refere a “estudantes beneficiários da ação social
no ensino superior”.
De salientar que, segundo a legislação em vigor que regula a ação social no ensino superior
(Decreto-Lei n.º 129/93 alterado pela Lei 204/2009 de 31 de Agosto), são beneficiários da ação
social no ensino superior, genericamente, os estudantes matriculados e inscritos em instituições
de ensino superior portuguesas, sejam eles bolseiros ou não bolseiros.
O que aliás vem ao encontro da ideia de que a ação social no ensino superior é de base
universal, beneficiando com apoios indiretos todos os matriculados e inscritos (alojamento,
alimentação, entre outros) e com apoios diretos todos os estudantes economicamente
carenciados (bolsas de estudo e auxílios de emergência).
Face a estes esclarecimentos, não se entende qual o motivo subjacente à discriminação que o
atual executivo pretende empreender, sendo certo que a mesma, não só atenta contra os
princípios basilares, constitucionalmente consagrados, do sistema de ensino nacional mas
também contradiz a própria letra da Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, que estabelece as
condições de atribuição destes passes escolares.
Neste sentido, tendo em conta a necessidade de esclarecer os moldes em que se irá processar
a concessão do passe escolar no ano letivo que agora se inicia, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
1. Quais os motivos que estão na base desta medida de restrição dos pedidos de concessão de
passes escolares para os alunos menores de 23 anos?
2. Tendo em consideração que tal discriminação pode por em causa princípios basilares de um
estado de direito democrático, pretende o governo rever o procedimento acordado com o
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P (IMTT)?
3. Se assim não for, e tendo em conta que o esclarecimento por parte Instituto da Mobilidade e
dos Transportes Terrestres, I.P (IMTT) não se revê na letra da portaria n.º 268-A/2012, de 31 de
agosto, pretende o Governo rever os seus critérios de atribuição, passando a beneficiários do
passe escolar «sub23@superior.tp»,apenas os alunos do superior que tenham tido bolsa de
estudo, ou seja, os estudantes bolseiros?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
CARLOS ENES (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
JORGE FÃO (PS)
ODETE JOÃO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
ELZA PAIS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra se
formula:
Há já oito meses atrás, em Janeiro de 2012, através de vários Projetos de Resolução que
mereceram a mais ampla aprovação parlamentar, a Assembleia da República recomendou ao
Governo que, “tão rápido quanto possível”, procedesse à execução do primeiro passo do
programa de sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar, impedindo a intrusão de água salgada
com o chamado «Sistema primário de defesa contra marés», ao qual se deveriam seguir outras
fases, nomeadamente a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária, o
aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de comunicações….
Sucede que, no momento em que se acerca mais um período de invernia – e, com ele, o risco
de agravamento dos danos causados aos solos aráveis -, continua por ver a luz do dia qualquer
medida concreta suscetível de poder colocar um travão ao avanço das águas salgadas da Ria
de Aveiro e à progressiva degradação dos solos do Baixo Vouga.
Bem sabemos que o problema não é de agora – ao invés, como é consabido, conta já com
demasiados anos – mas impende sobre V. Exa uma capacidade para o poder resolver que
nunca se verificou no passado: é que, pela primeira vez, atenta a orgânica deste Governo, os
serviços do Ambiente e os serviços da Agricultura não poderão continuar a alijar reciprocamente
responsabilidades pela implantação das obras necessárias, como sempre fizeram até aqui.
Tem, pois, V. Exa, enquanto Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, a competência – que nenhum Ministro antes de V. Exa teve – de definir, coordenar e
executar “as políticas agrícolas, agro -alimentar, silvícola, de desenvolvimento rural, de
exploração e potenciação dos recursos do mar, de ambiente e de ordenamento do território”.
Não dependerá, pois, senão de V. Exa, a sorte do Baixo Vouga Lagunar.
Pergunta-se, assim, a V. Exa qual a previsão para o início das obras destinadas à conclusão do
sistema primário de defesa contra marés do Baixo Vouga Lagunar?
X 3937 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
16:03:59 +01:00
Reason:
Location:
Sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
14 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 38

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O artigo 38º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFR), Lei Orgânica nº 1/2007 de 19
de fevereiro, refere-se aoFundo de Coesão que se destina a apoiar exclusivamente programas e
projetos de investimentos constantes dos planos anuais de investimento das Regiões
Autónomas, tendo em conta o preceituado na alínea g) do artigo 9º e na alínea j) do nº 1 do
artigo 227º da Constituição, e visa assegurar a convergência económica com o restante território
nacional. Saliente-se que este artigo encontra-se em vigor e não sofreu qualquer alteração com
a Lei Orgânica nº 2/2010, mais conhecida como Lei de meios, nem pelo PAEF da RAM.
O artigo 59º da LFR, que não foi satisfeito no Orçamento de Estado para 2012, refere no ponto
2, alínea c) que o Governo da República, no em 2011, deveria proceder a avaliação do nível de
desenvolvimento relativo da Região abrangida, tendo em consideração o eventual impacte
decorrente da existência de zonas francas.
Ora a avaliação do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do impacto da
Zona Franca não foi feita. Tal como está plasmado, de forma clara, na alínea c) do artigo 59º.
Esta situaçãotem prejudicado a Madeira, como se verificou no OE 2012, nas transferências a
que tem direito, quer nas do Estado, quer ainda nas da UE, visto que o PIB (empolado pelo
Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)) é um factor preponderante no cálculo das
referidas transferências, tal como o INE e outras fontes oficiais já admitiram que o PIB numa
região com uma zona franca não é um indicador plausível e não espelha a sua realidade
socioeconómica.
Da informação disponibilizada, à pergunta nº 1272/XII/1ª, de 04 de abril pp, o Ministério da
Finanças adianta que “ se encontra em curso o processo de Revisão da Lei das Finanças
regionais pelo Grupo de Trabalho constituído para o efeito”. Trata-se uma informação vaga e
pouco esclarecedora e, ademais, a alteração da LFR deve ser executada com a referida
avaliação.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, requeiro, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da
República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento
da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do Ministério das
Finanças, resposta às seguintes perguntas:
X 3938 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
19:25:51 +01:00
Reason:
Location:
Impacto da CINM no desenvolvimento Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

O Ministério das Finanças está a proceder à referida avaliação?1.
Caso não esteja promover essa avaliação, qual justificação?2.
A anunciada revisão da LFR far-se-á ou não com base na referida avaliação?3.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 25 de julho, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do
Ministério da Administração Interna, sobre as condições deploráveis das instalações da GNR no
Algarve, em particular, em Lagos, Loulé, Almancil e Quarteira (pergunta n.º 3712/XII/1ª).
Na sua resposta, o Governo reconhece que as instalações do Posto Territorial de Lagos
“encontram-se degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da GNR, não
oferecendo as melhores condições de trabalho aos militares nem para os cidadãos”, estando a
considerar a instalação do posto numa escola desativada, após a “concretização de um plano de
intervenção de remodelação funcional e de recuperação”. O Governo não esclarece quando
será concretizado este plano de intervenção nem quando ocorrerá a transferência do Posto da
GNR para as novas instalações.
Reconhece o Governo, ainda, que o Posto Territorial de Quarteira “encontra-se, desde 2006,
instalado com caráter provisório”, informando que “a construção de um novo Posto aguarda
cabimentação orçamental”. Também aqui o Governo não esclarece quando se iniciará a
construção do novo Posto.
Relativamente ao Posto Territorial de Loulé, o Governo reconhece na sua resposta ao PCP que
as instalações “se encontram desadaptadas face às atuais necessidades, quer funcionais, quer
ao nível das exigências para a prestação de serviço público aos cidadãos” e que “são
necessárias obras de remodelação e de recuperação”. Mas não esclarece quando pretende
realizar essas obras.
Por fim, quanto ao Posto Territorial de Almancil, o Governo limita-se a informar que “têm sido
desenvolvidos esforços no sentido de se encontrar um terreno para viabilizar a construção de
um novo quartel”, mas sem sucesso.
Em suma, o Governo reconhece que as instalações da GNR em Lagos, Loulé, Almancil e
Quarteira estão degradadas, são desajustadas, estão desadaptadas, são provisórias e/ou não
X 3939 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
19:25:49 +01:00
Reason:
Location:
Calendarização das obras de construção, remodelação e recuperação dos postos da
GNR em Lagos, Loulé, Almancil e Quarteira (Algarve)
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

oferecem condições de trabalho para os profissionais da GNR nem de prestação de serviço
público aos cidadãos, mas não define horizontes temporais concretos para a realização das
necessárias obras de construção, remodelação e recuperação das referidas instalações.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Tendo reconhecido que as instalações dos postos da GNR de Lagos, Loulé, Almancil e
Quarteira estão degradadas, são desajustadas, estão desadaptadas, são provisórias e/ou
não oferecem condições de trabalho para os profissionais da GNR nem de prestação de
serviço público aos cidadãos, quando pretende o Governo iniciar as necessárias obras de
construção, remodelação e/ou recuperação das referidas instalações? Para quando prevê o
Governo a conclusão dessas obras?
1.
Pretende o Governo inscrever no Orçamento do Estado para 2013 as verbas necessárias
para a concretização das referidas obras?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os números da sinistralidade rodoviária no distrito do Porto disponibilizados pela Autoridade
Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR) continuam a refletir uma realidade insuportável:
entre 2008 e 2009 aumentou o número de acidentes com vítimas no distrito: 5.600 acidentes
(contra os 5.198 registados em 2008) e um total de 7.401 vítimas (contra as 7.004 registadas em
2008). Em 2010 foram 5.879 acidentes com um total de 7.746 vítimas, entre as quais 93 mortos
e 243 feridos graves. Em 2011, as vítimas mortais foram 78 num total de 7.209. Até maio de
2012 o distrito do Porto continuava em 1º lugar nas vítimas mortais, 38.
Os dados conhecidos referem que a maioria dos acidentes, e a maioria de mortos e feridos
graves, ocorrem dentro das localidades, pelo que é absolutamente necessário o empenhamento
dos municípios, com medidas de combate à morte nos arruamentos.
Perante a situação de insegurança rodoviária existente no distrito do Porto, foi subscrito um
Protocolo entre o extinto Governo Civil do Porto, os 18 municípios do distrito, a Universidade do
Porto e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para a elaboração, durante o ano de
2011, de Planos Municipais de Segurança Rodoviária.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Quantos Planos Municipais de Segurança Rodoviária foram elaborados no distrito do Porto
em resultado do protocolo acima referido? 1.
Que iniciativas concretas junto das autarquias estão previstas pelo governo para um combate
mais decidido às mortes nas ruas e estradas do distrito do Porto?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 3940 XII 1
2012-09-12
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.12
19:25:35 +01:00
Reason:
Location:
Combate à sinistralidade rodoviária no distrito do Porto
Ministério da Administração Interna
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Agência Lusa, um dos órgãos de comunicação social públicos em Portugal, tem como missão
elaborar e distribuir um serviço noticioso nacional e internacional, em prol do interesse público,
constituindo um instrumento de coesão nacional e cidadania.
Nesta senda, vem produzindo um serviço de notícias global, que aborda a atualidade nacional e
internacional nas áreas de mais destaque e que se adequa à sua distribuição por jornais
portugueses de âmbito regional e local, por estações de rádio de âmbito local e por órgãos de
comunicação social das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro ou de língua
portuguesa.
Para alcançar este abrangente público, o trabalho da Lusa passa necessariamente pela
distribuição por delegações, delegados ou correspondentes nos distritos e regiões autónomas
de Portugal, nos países de língua portuguesa, nos países onde residem comunidades
numerosas de cidadãos portugueses e nos países com os quais se verifiquem relações.
O trabalho que vem desenvolvendo tem-se mostrado muito positivo, como aliás se pode
confirmar pelos resultados operacionais líquidos do ano transato (2011) que se cifraram em 613
mil euros.
No entanto, pese embora este trabalho de excelência, o futuro do serviço público prestado por
esta agência noticiosa encontra-se atualmente em causa, face às notícias que dão conta de um
significativo corte no financiamento da Lusa com o Orçamento de Estado para 2013.
Com efeito, tendo em conta que o contrato que liga o Estado à agência noticiosa termina a 31
de dezembro e sendo o prazo legal para denúncia do contrato de seis meses, procedeu o
governo a esta denúncia em julho do presente ano, informando que se seguiria uma fase de
renegociação dos fundos que seriam destinados à Lusa.
Segundo declarou o Ministro Miguel Relvas, aquando da sua última audição na Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação, "tem que haver uma redução significativa da transferência
[do Estado] para a Lusa", na medida em de o atual valor entregue - 19 milhões de euros - "é
demasiado".
Alegadamente, em consonância com os números veiculados pela comunicação social, o corte
rondará os 15%, equivalente a 2 milhões de euros, o que pode significar a perda de cerca de 75
salários médios por ano.
X 3941 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:35 +01:00
Reason:
Location:
Agência Lusa - Problemas a Norte
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
14 DE SETEMBRO DE 2012
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43

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Página 44

Uma vez que 90% das despesas da agência são afectos ao pagamento de salários do pessoal,
o risco de um novo contrato com cortes drásticos nesta área é enorme.
Neste sentido, face ao desconhecimento das negociações atualmente empreendidas pelo
governo quanto ao futuro desta agência noticiosa e às consequências negativas que este corte
traria para a qualidade do serviço publico prestado pela Agência Lusa, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
resposta às seguintes questões:
Tendo em conta que, segundo o atual executivo, o futuro da Lusa ficará decidido no próximo
Orçamento do Estado para 2013, em que ponto de situação se encontra a renegociação do
financiamento desta agência noticiosa?
1.
Quais os setores cuja salvaguarda e manutenção considera o governo serem prioritários?2. Os valores veiculados pela comunicação social, que referem cortes de 15 a 20% no
financiamento, correspondem à redução pretendida pelo Governo para a Agência Lusa?
3.
No que concerne em concreto à delegação do norte, qual será a redução no seu
financiamento?
4. Tendo em conta a qualidade do serviço publico prestado por esta agência noticiosa, para a
qual contribui todo o pessoal distribuído pelas várias delegações, considera viável a sua
manutenção com cortes no financiamento de valores tao elevados?
5.
A renegociação do financiamento foi precedida de qualquer estudo ou avaliação que permita
aferir dos reais impactos da redução da transferência do Estado para a Lusa?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
MANUEL SEABRA (PS)
ALBERTO MARTINS (PS)
ANA PAULA VITORINO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
FRANCISCO DE ASSIS (PS)
GLÓRIA ARAÚJO (PS)
ISABEL ONETO (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
JOSÉ LELLO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
MANUEL PIZARRO (PS)
MIRANDA CALHA (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 6 de setembro, por motivo de reuniões celebradas pelos deputados do Partido
Socialista com os representantes do conselho de redação e da comissão de trabalhadores da
RTP, tornou-se evidente a necessidade de conhecer a efetiva realidade da RTP, S.A. e as
consequências que as eventuais medidas que o governo venha a tomar possam ter quer para
os trabalhadores quer para o serviço público de radio e televisão a que se encontra adstrita.
Com efeito, a anunciada intenção do Governo de privatizar a RTP, S.A. e os recentes
desenvolvimentos quando ao futuro da empresa que, segundo o consultor do Governo, António
Borges, pode passar pelo encerramento da RTP2 e pela concessão da RTP1 a privados,
levaram estas estruturas a estabelecer um conjunto de reuniões com o objetivo de dar a
conhecer os resultados de excelência evidenciados pela empresa, nomeadamente no Centro de
Produção do Porto.
Este Centro, tal como os Centros de Produção Regional (Açores e Madeira) são alvo das
críticas mais relevantes e audíveis, sobretudo porque se considera que esta descentralização
corresponde a um acréscimo desnecessário de custos.
Daí que o Centro de Produção do Porto tenha procedido ao levantamento de informação
rigorosa sobre a sua atividade, analisando as várias grelhas de programação da Rádio e da
Televisão públicas, no sentido de fornecer uma visão clara e objetiva daquilo que significa o
trabalho ali produzido no contexto do universo RTP.
Neste sentido, verificou-se que, nas áreas da Informação e do Entretenimento, este Centro
conta com cerca de 24% dos recursos humanos, produz um quarto da informação da RTP, 50%
da informação da RTP Informação e 60% do entretenimento da RTP.
Similarmente, cerca de 16% dos funcionários da RDP encontram-se neste centro de produção,
produzindo cerca de 22% do tempo de noticiários diários de Informação, 67% do tempo de
emissão de programas de Informação semanal, 25% do tempo de programas de Informação
regional e 16% do tempo mensal de programas de reportagem.
Através destes recursos, a RTP tem cumprido, de forma racionalizada e controlada, uma missão
de maior proximidade às regiões, dando voz e visibilidade aos anseios e realizações das
populações, contribuindo para um maior equilíbrio e coesão nacionais, tratando-se de aspetos
inalienáveis numa futura reorientação dos conceitos de Serviço Público.
X 3942 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:33 +01:00
Reason:
Location:
RTP Norte: um mundo de indefinições
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
14 DE SETEMBRO DE 2012
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45

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Página 46

Tal como referem as próprias estruturas da RTP, no clima de incerteza que vivemos, o Serviço
Público de Rádio e Televisão nunca se poderá realizar no seio de uma estrutura centralizada e
macrocéfala, sendo certo que a descentralização da RTP significa também uma racionalização
efetiva de recursos humanos e financeiros e não um acréscimo de custos.
A efetivar-se um modelo de concessão, o centro de produção do Porto da RTP ver-se-á
confrontado com a eventual alteração da sua estrutura e, claro está, dos seus conteúdos
programáticos, tendo em conta a dificuldade de conceber um privado a prosseguir o serviço
público a que a RTP, S.A. se encontra adstrito.
Este serviço público, que este centro de produção sempre cumpriu com rigor e excelência, como
aliás os dados supra comprovam, deve ser acautelado e para tal devem contribuir estes
resultados de excelência.
Daí que, neste contexto de incerteza quanto ao futuro da RTP, S.A., seja primordial perceber a
base na qual assenta o trabalho desenvolvido no centro de produção do Porto, mais
concretamente conhecer o valor do investimento público aqui existente, em comparação com os
outros centros de produção do país.
Mostra-se necessário salvaguardar estes resultados de perfeição e para tal o investimento deve
coadunar-se com tal riqueza de conteúdos e programação.
Neste sentido, tendo em conta a atualidade da matéria aqui em discussão, o Grupo Parlamentar
do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, resposta às seguintes questões:
Sendo a RTP, S.A. uma empresa prestadora de um serviço público de rádio e televisão e
estando a mesma dividida em centros de produção espalhados pelo país, de que forma é
definido o investimento público afeto a cada centro?
1.
Possui o Governo dados que comprovem os resultados de excelência do trabalho
desenvolvido no centro de produções do Porto? De que forma é controlado e avaliado o
desempenho dos vários centros de produção?
2.
Qual o investimento público afeto concretamente ao Centro de Produção do Porto?3.
A efetivar-se um modelo de privatização ou concessão para a RTP, S.A. de que forma
pretende o governo acautelar a manutenção do serviço público prestado, nomeadamente em
cada centro de produção?
4.
Quanto ao centro de produção multimédia sedeado no centro de produção do Porto da RTP,
tem já o Governo alguma estratégia definida?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MANUEL SEABRA (PS)
ALBERTO MARTINS (PS)
ANA PAULA VITORINO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
FRANCISCO DE ASSIS (PS)
GLÓRIA ARAÚJO (PS)
ISABEL ONETO (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
JOSÉ LELLO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
MANUEL PIZARRO (PS)
MIRANDA CALHA (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Estrada que liga a Vila da Lourinhã a Ribamar, a N247, próximo da zona onde se junta com a
Rua Conde Ferreira, na Lourinhã, passa por cima do pequeno Ribeiro dos Mouros que não tem
mais de 2m de largura. Este Ribeiro atravessa um pequeno Aqueduto, exatamente no local onde
passa a N247.
Em 2007 foi construída pelas Estrada de Portugal ao lado do pequeno aqueduto, uma enorme
Ponte, que além de ser completamente desajustada para o local, por ser gigantesca, tem um
erro aparente… está virada para o lado errado da estrada, ou seja; a estrada logo depois do
aqueduto tem uma curva para a esquerda e a dita ponte está apontada… para a direita.
Não surpreende, pois, que esta ponte nunca tenha sido inaugurada, o que não impediu as
populações de a batizarem como “A ponte para lado nenhum”.
Aliás durante a sua construção, os construtores foram interpelados por muitos populares
relativamente ao facto da ponte estar a ser construída virada ao contrário, sem que lhes dessem
qualquer resposta. E assim lá construíram “A ponte para lado nenhum”.
Considerando que os dinheiros públicos devem ser investidos na afirmação do interesse público
e na resolução dos problemas das populações, importa conhecer que interesses estiveram na
base da construção desta ponte, importa conhecer para que serve a referida obra, tendo
presente a forma como foi construída e importa saber quanto custou aos contribuintes a
construção de uma ponte que aparentemente não vai para lado nenhum.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
Que interesses moveram a construção da referida Ponte?1.
Qual a entidade responsável pela sua localização?2.
Que verbas, dinheiros dos contribuintes, estiveram envolvidas nos estudos e projetos desta
infraestrutura?
3.
Qual a entidade responsável pela sua construção?4.
Que verbas, dinheiros dos contribuintes, estiveram envolvidas, na construção desta Ponte?5.
Qual a entidade responsável pela fiscalização e acompanhamento da sua construção?6.
X 3943 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:31 +01:00
Reason:
Location:
Ponte na Lourinhã (A Ponte para lado nenhum)
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2012
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47

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Página 48

O que pondera o Governo fazer com esta obra, uma vez que não tem qualquer utilidade?7.
Foram desencadeadas algumas medidas pelo Governo no sentido de apurar
responsabilidades?
8.
Em caso afirmativo que medidas, quando e quais os resultados obtidos?9.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi divulgado recentemente um Relatório da Comissão de Reavaliação da Rede Nacional de
Emergência e Urgências, cujas conclusões apontam para o encerramento do Serviço de
Urgências do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no Montijo.
Este relatório agora apresentado, vem reafirmar uma política para a Saúde, apenas assente em
critérios economicistas, relegando assumidamente para segundo plano valores, direitos e
interesses constitucional e legalmente instituídos. Mais, na elaboração deste relatório, não foram
ouvidas as populações, nem os legítimos representantes locais, por estas eleitos.
Atualmente, o Serviço de Urgência em funcionamento no Hospital do Montijo, é um Serviço de
Urgência Básico, o que corresponde a um serviço de 1º nível de acolhimento de situações de
emergências mais simples, que não dispõem de equipas médicas como enfermeiros, técnicos
de diagnóstico, terapeutas e outros profissionais com especialização adequada a um serviço de
urgência.
No acordo estabelecido entre a Câmara Municipal do Montijo e a Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, estava previsto um aumento do número de valências, neste
centro hospitalar, algo que não se verificou desde a assinatura do protocolo. Contrariamente ao
que previa o acordo, a perda de valências e de serviços no Hospital do Montijo têm sido
sucessivas, exemplo disso é o serviço de urgência, desclassificado para uma urgência básica.
Considerando que o serviço de urgência do Hospital do Montijo se encontra dotado de
modernas e adequadas instalações, que custaram mais de um milhão de euros e tendo ainda
em conta que as populações dos concelhos do Montijo e Alcochete, aumentaram cerca de 40%,
segundo dados dos Censos de 2011.
Considerando ainda que, caso se realize esta pretensão de encerrar o serviço de urgências, as
populações dos concelhos do Montijo e Alcochete estarão a ser gravemente desfavorecidas nos
seus direitos de acesso aos cuidados de saúde.
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Pretende o Governo proceder ao encerramento do serviço de urgências do Hospital do
X 3944 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:28 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Serviço de Urgências do Hospital do Montijo
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2012
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49

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Página 50

Montijo?
2 - No âmbito da reorganização da rede hospitalar, quais os serviços e valências que estão
previstos para o Hospital do Montijo?
3 - Como justifica o Governo, o claro incumprimento do protocolo estabelecido entre a Câmara
Municipal do Montijo e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, no que ao
Hospital do Montijo diz respeito?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Com a revogação do Despacho n.º 6/2011, de 1 de Março de 2011, do Secretário de Estado
Adjunto e da Saúde, os utentes pensionistas do Fundo Especial de Segurança Social do
Pessoal da Indústria de Lanifícios (FESSPIL) deixaram de beneficiar da taxa de comparticipação
especial no momento da aquisição dos medicamentos na farmácia.
Queixam-se os utentes e os seus representantes que não foram ouvidos neste processo e
consideram este ato do Governo um retrocesso na relação com estes cidadãos.
Este ato unilateral, que se pode considerar pouco ético, viola um acordo de boa-fé entre o
Estado, os Sindicatos, as Farmácias e os utentes.
As razões invocadas para o benefício no momento da aquisição dos medicamentos, segundo o
despacho n.º 6/2011 são a simplificação administrativa e a redução de custos para o Estado, que
segundo um estudo da ARS de Castelo Branco só nesta ARS seria de cerca de 70.000 ano.
No momento em que aos pensionistas são pedidos mais esforços e em que muitos vivem
situações de carência esta medida vem ainda agravar mais a situação de precaridade financeira
de muitos destes pensionistas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual ou quais os motivos que justificam a revogação do Despacho n.º 6/2011, de 01 de
Março de 2011?
2 – Com a revogação do Despacho n.º 6/2011, de 01 de Março de 2011, não está o Governo a
criar mais despesa para o erário público, com a necessidade de mais trabalho administrativo no
processamento e reembolso dos beneficiários?
3 – Porque não foram ouvidos os interessados neste processo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3945 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:26 +01:00
Reason:
Location:
Revogação do Despacho n.º 6/2011 - Lanifícios
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Programa Polis Ria Formosa prevê um investimento global de 87 milhões de euros e visa,
entre outros objectivos estratégicos, preservar o património natural e paisagístico, a
requalificação e revitalização das zonas ribeirinhas, bem como promover a valorização das
actividades económicas que neste espaço têm lugar.
Este programa é de vital importância para reforçar factores de competitividade, mas também
para zelar pelo equilíbrio do ecossistema e salvaguarda da sua sustentabilidade.
Nesse sentido, os signatários, aliás como em anteriores ocasiões e face ao facto da
esmagadora maioria das intervenções não terem tido lugar ao longo dos últimos anos,
entendem que há matérias urgentes que carecem de resposta, sob pena de se prejudicar os
agentes económicos que asseguram a sua subsistência na Ria Formosa e, bem assim, também
no sentido da promoção da biodiversidade e garante do sistema lagunar.
No âmbito do programa de intervenção da Polis Litoral Ria Formosa está previsto um plano de
dragagens que compreende , entre outros,o Esteiro do Ramalhete , o cais do Porto Comercial
de Faro , zona entre as bóias n.º 11 e n.º 13 do Canal de Faro , a zona entre as bóias n.º 2 e n.º
6 da Barra de Faro e entrada do Canal de Olhão, bem como a limpeza dos canais. Todavia,
segundo as associações de viveiristas e mariscadores, importava também proceder a
dragagens no na Barrinha, de molde a reforçar a renovação de águas e, desse modo, contrariar
a estagnação de águas que acarreta uma significativa mortandade de bivalves.
Por outro lado, em Faro, o Polis Ria Formosa também representa a oportunidade de proceder à
requalificação da zona Ribeirinha, criando uma renovada dinâmica e fortalecendo a relação
desta cidade com a Ria Formosa, elemento que pode mobilizar significativos investimentos
geradores de emprego e riqueza, bem como promover a competitividade de Faro. Neste
domínio, a nova ponte da praia de Faro e o parque de estacionamento no acesso a esta
praia constituem elementos da maior importância.
X 3946 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:24 +01:00
Reason:
Location:
Dragagens e Polis Ria Formosa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

Nesse sentido, ao abrigo das normas constiucionais, legais e regulamentares em vigor, os
signatários solicitam que V.Exa. se digne obter resposta do Ministério da Agricultura, do Mar e do Ordenamento do Território, sobre as seguintes questões:
1. Quando planeia o Governo o início das operações de dragagem na Ria Formosa? Quando se
estima estarem concluídas?
2. Admite o Governo, em caso de necessidade, redefinir o programa de dragagens, de modo a
englobar o a Barrinha?
3. Já com projecto apresentado, quando terão lugar as obras referentes à nova ponte da Praia
de Faro e no parque de estacionamento que lhe dá acesso?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 29 de agosto o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT)
divulgou as novas regras no âmbito dos apoios nos passes para estudantes.
Os alunos em Portugal tinham acesso ao passe “4_18”, mais direcionado para alunos que
frequentam a atual escolaridade obrigatória, e o passe “Sub23” destinado aos estudantes do
ensino superior. Vale a pena lembrar que estes passes, que tinham uma redução de 50% face
ao preço regular, foram já alvo de uma diminuição por parte deste governo de 25%, com
consequências graves na mobilidade destas crianças e jovens.
Ora, não satisfeito com os danos causados por esta medida, o governo vem agora introduzir
uma regra que altera profundamente o enquadramento dos passes destinados aos estudantes.
Os passes para estudantes vão ter descontos que variam entre os 25% e os 60%, mas só
poderão ser requeridos por crianças e jovens de famílias cujo rendimento médio mensal seja
igual ou inferior a 503 euros.
Ou seja, os apoios nos passes destinados aos estudantes deixam de constituir um investimento
na educação, visando a capacitação das famílias das melhores condições que lhes permitam
garantir uma educação de qualidade aos seus filhos. Com as restrições agora impostas ao nível
do universo de estudantes com acesso a estes apoios, as reduções nos passes passam a ter
um caráter estritamente caritativo por parte Estado e que deixa grande parte das famílias de
fora.
Esta medida vem propor, dando um exemplo concreto, que os dois filhos de um casal só terão
acesso a 60% de redução nos seus passes se o salário mensal do pai e da mãe for inferior a
315 euros. O desconto de 25%, no exemplo de um casal com dois filhos, só é atribuído se o
casal não ganhar mais de 1258 por mês.
O governo parece ignorar o intuito dos apoios na mobilidade dos estudantes, que nada têm que
ver com os rendimentos dos seus agregados familiares, não podendo por isso estar associados
X 3947 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:22 +01:00
Reason:
Location:
Restrição dos apoios nos passes de estudantes
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

a estes.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta medida põe em risco a
frequência da escolaridade obrigatória e consequentemente propicia o aumento do abandono
escolar, tornando os custos com a educação dos seus filhos incomportáveis para centenas de
famílias. Numa altura de tantas dificuldades, esta medida revela a enorme insensibilidade social
do governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Como avalia o Ministério da Educação e Ciência o impacto que esta medida poderá ter na
frequência da escolaridade obrigatória das crianças e jovens no nosso país?
1.
Pode o Ministério indicar o número de crianças e jovens que, estando abrangidas pelos
Escalões A e B da Ação Social Escolar, vão usufruir dos descontos de 60% e 25%,
respetivamente? 2.
Tem o Ministério da Educação e Ciência prevista alguma medida de apoio às crianças e
jovens que, excluídas da Ação Social Escolar, necessitam igualmente de apoio no transporte
para os seus estabelecimentos de ensino, correndo o risco de abandono escolar por lhes ser
impossível custear essa deslocação em transportes públicos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
55

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 29 de agosto o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT)
divulgou as novas regras no âmbito dos apoios nos passes para estudantes.
Os alunos em Portugal tinham acesso ao passe “4_18”, mais direcionado para alunos que
frequentam a atual escolaridade obrigatória, e o passe “Sub23” destinado aos estudantes do
ensino superior. Vale a pena lembrar que estes passes, que tinham uma redução de 50% face
ao preço regular, foram já alvo de uma diminuição por parte deste governo de 25%, com
consequências graves na mobilidade destas crianças e jovens.
Ora, não satisfeito com os danos causados por esta medida, o governo vem agora introduzir
uma regra que altera profundamente o enquadramento dos passes destinados aos estudantes.
Os passes para estudantes vão ter descontos que variam entre os 25% e os 60%, mas só
poderão ser requeridos por crianças e jovens de famílias cujo rendimento médio mensal seja
igual ou inferior a 503 euros.
Ou seja, os apoios nos passes destinados aos estudantes deixam de constituir um investimento
na educação, visando a capacitação das famílias das melhores condições que lhes permitam
garantir uma educação de qualidade aos seus filhos. Com as restrições agora impostas ao nível
do universo de estudantes com acesso a estes apoios, as reduções nos passes passam a ter
um carácter estritamente caritativo por parte Estado e que deixa grande parte das famílias de
fora.
Esta medida vem propor, dando um exemplo concreto, que os dois filhos de um casal só terão
acesso a 60% de redução nos seus passes se o salário mensal do pai e da mãe for inferior a
315 euros. O desconto de 25%, no exemplo de um casal com dois filhos, só é atribuído se o
casal não ganhar mais de 1258 por mês.
O governo parece ignorar o intuito dos apoios na mobilidade dos estudantes, que nada têm que
ver com os rendimentos dos seus agregados familiares, não podendo por isso estar associados
X 3948 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:19 +01:00
Reason:
Location:
Restrição dos apoios nos passes de estudantes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

a estes.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta medida põe em risco a
frequência da escolaridade obrigatória e consequentemente propicia o aumento do abandono
escolar, tornando os custos com a educação dos seus filhos incomportáveis para centenas de
famílias. Numa altura de tantas dificuldades, esta medida revela a enorme insensibilidade social
do governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Como avalia o Ministério o impacto que esta medida poderá ter nafrequência da escolaridade
obrigatória das crianças e jovens no nosso país?
1.
Pode o Ministério indicar o número de crianças e jovens que, estando abrangidas pelos
Escalões A e B da Ação Social Escolar, vão usufruir dos descontos de 60% e 25%,
respetivamente?
2.
Tem o Ministério da Economia e do Emprego prevista alguma medida de melhoria da rede de
transportes públicos a nível nacional - comparticipação das tarifas praticadas bem como
alargamento da rede nas localidades pior servidas - de modo a acompanhar os cortes agora
praticados nos apoios dos passes de estudantes?
3.
Pode o Ministério esclarecer como prevê que um casal, com dois filhos, que viva na cidade
de Lisboa a uma distância razoável dos estabelecimentos de ensino dos seus filhos e que
receba o salário mínimo nacional consiga garantir que os seus filhos chegam à escola - tendo
em conta que cada passe custa 35 ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Numa deslocação ao concelho de Guimarães, fomos abordados pelo cidadão Manuel Martins
Gonçalves, residente na Rua da Granja, n.º 742, S. Martinho de Leitões, Guimarães, colocando a
situação de ter sido notificado pela Administração Tributária para pagar um valor de 2,5% a mais
nos impostos desde 2008, em função de ter trabalhado durante mais de duas décadas na Suíça.
Segundo este cidadão, os serviços invocam o artigo 19.º da Lei Geral Tributária, e o n.º 2 do
artigo 8º do Decreto Lei 463/79, para a aplicação desta medida.
Ora perante tal situação o cidadão em causa sente-se injustiçado pois, apesar de ter estado
emigrado, sempre pagou todos os impostos que lhe foram reclamados pelas autoridades fiscais
nacionais, não compreendendo por que razão terá que pagar mais impostos que os outros
cidadãos. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Tem o ministério conhecimento desta situação?1.
Quais as razões para esta notificação?2.
Os cidadãos emigrantes, designadamente na Suíça, pagam mais impostos que os cidadãos
que trabalham em território nacional?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JERÓNIMO DE SOUSA (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
X 3949 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:14 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de impostos por parte dos emigrantes na Suíça
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
58

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Numa deslocação ao concelho de Guimarães, fomos abordados pelo cidadão Manuel Martins
Gonçalves, residente na Rua da Granja, nº 742, S. Martinho de Leitões, Guimarães, colocando a
situação de ter sido notificado pela Administração Tributária para pagar um valor de 2,5% a mais
nos impostos desde 2008, em função de ter trabalhado durante mais de duas décadas na Suíça.
Segundo este cidadão, os serviços invocam o artigo 19º da Lei Geral Tributária, e o nº 2 do
artigo 8º do Decreto Lei 463/79, para a aplicação desta medida.
Ora perante tal situação o cidadão em causa sente-se injustiçado pois, apesar de ter estado
emigrado, sempre pagou todos os impostos que lhe foram reclamados pelas autoridades fiscais
nacionais, não compreendendo por que razão terá que pagar mais impostos que os outros
cidadãos. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Tem o ministério conhecimento desta situação?1.
Quais as razões para esta notificação?2.
Os cidadãos emigrantes, designadamente na Suíça, pagam mais impostos que os cidadãos
que trabalham em território nacional?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
JERÓNIMO DE SOUSA (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
X 3950 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.14
18:07:12 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de impostos por parte dos emigrantes na Suíça
Ministro de Estado e das Finanças
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
59

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Página 60

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentes notícias vindas a público deram conta que o fundo Vallis, que tem como acionistas o
BES, BCP, CGD e Banif, comprou a empresa Edifer, Hagen e Monte Adriano.
Com estas aquisições, o fundo Vallis passou, de acordo com a comunicação social, a ser o
quarto grupo do sector a nível nacional. Também de acordo com notícias vindas a público, este
novo grupo tem um volume de negócios de 600 a 700 milhões de euros, isto a valores de 2011.
Esta concentração de empresas do mesmo sector, à imagem de outras concentrações de outros
grupos económicos, visa a concentração de lucros e faz pairar sobre os trabalhadores a ameaça
de despedimentos.
Na verdade, o presidente do fundo Vallis afirmou, publicamente, que "não podemos escamotear
que teremos de reduzir pessoal" tendo mesmo afirmado que mais despedimentos é"inevitável".
Importa, por fim afirmar que estas três empresas empregam cerca de 2200 trabalhadores, pelo
que a perspetiva de despedimentos nestas empresas poderáter graves consequências sociais.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto a este processo de concentração?
X 3951 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:10 +01:00
Reason:
Location:
Aquisição da empresa Monte Adriano pelo fundo Vallis
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
2.º Qual éo papel da CGD neste fundo Vallis e como avalia este Ministério a perspetiva de
despedimentos de trabalhadores destas empresas?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho nestas
empresas?
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 6 de junho de 1995 foi publicado no Diário da República, II série, n.º 131 um Despacho
Conjunto dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, determina que “o
regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros
pensionistas que tenham deduzido especificamente até 1984 para o então Fundo Especial de
Segurança Social do pessoal da Indústria de Lanifícios é de 100%”.
O Despacho n.º 6/2011, de 1 de março de 2011, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
determina “que se dispense a necessidade de reembolso dos beneficiários abrangidos pelo
referido Despacho Conjunto, geradora de custos administrativos injustificáveis e de
complexidade na relação dos cidadãos com os serviços públicos, permitindo-se que o utente
beneficie integralmente da taxa de comparticipação no momento da aquisição dos
medicamentos”.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português continua a aguardar resposta do
Governo à Pergunta n.º 2494/XII/1ª, de 19 de março de 2012, sobre o incumprimento do Hospital
da Cova da Beira, quanto aos direitos dos reformados dos lanifícios, impedindo que tenham a
comparticipação dos medicamentos a 100%.
Entretanto o Governo decidiu alterar unilateralmente o Despacho n.º 6/2011, sem discutir com as
organizações representativas dos trabalhadores e sem sequer prestar alguma informação
antecipada. O Governo impôs que a partir de 1 de Setembro os reformados dos lanifícios
deixem de ter a comparticipação dos medicamentos a 100% no ato da compra nas farmácias,
tendo de efetuar o respetivo pagamento e solicitar posteriormente o reembolso. Esta medida
constitui um recuo do Governo face aos direitos dos trabalhadores e reformados e cria
dificuldades acrescidas no acesso aos medicamentos.
Muitos reformados, devido às baixas reformas e aos cortes nas prestações sociais, não têm
condições económicas de efetuarem os pagamentos no momento de aquisição dos
medicamentos, o que poderá constituir um sério obstáculo no acesso aos medicamentos e na
X 3952 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:08 +01:00
Reason:
Location:
Alteração ao Despacho n.º 6/2011 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, sobre
a comparticipação de medicamentos aos trabalhadores da indústria de lanifícios
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

continuação da adesão à terapêutica pelos utentes. Os utentes nesta situação não têm
possibilidade de esperar pelos reembolsos, que no passado chegaram a estar atrasados mais
de dois meses.
O Governo não conseguiu justificar esta decisão com nenhum argumento válido. Invocaram a
existência de abusos no levantamento de medicamentos, mas se há confirmação de abusos,
que se prove e que se atue nessas situações concretas. Não é justo, nem correto, que o
Governo a pretexto da “existência de abusos” retire um apoio fundamental para estes
reformados acederem mais facilmente aos medicamentos. Aliás esta metodologia imposta pelo
Governo não beneficia os utentes e, inclusive, não traz vantagens no plano administrativo e
financeiro.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Por que razão o Governo decidiu alterar o Despacho n.º 6/2011 unilateralmente, impondo aos
reformados da indústria de lanifícios o pagamento no ato da aquisição dos medicamentos,
sendo posteriormente reembolsados?
1.
Quais as vantagens de reembolsar posteriormente os utentes, em vez de assegurar a
comparticipação dos medicamentos a 100% no ato da compra, reembolsando depois as
farmácias?
2.
O Governo não entende que este novo procedimento cria dificuldades acrescidas aos
reformados no acesso aos medicamentos, porque não têm condições económicas para
efetuar o pagamento dos medicamentos e ficar a aguardar pelo reembolso?
3.
Está o Governo disponível para repor o despacho n.º 6/2011?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
14 DE SETEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
63

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Página 64

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A agência noticiosa LUSA divulgou alguns números referentes aos utentes assistidos pela
Fundação Champalimaud. De acordo com estes dados, respeitantes ao final de agosto de 2012,
a referida fundação terá realizado 3358 consultas, 6472 exames, 429 tratamentos em hospital
de dia, 1850 atos de enfermagem, 158 cirurgias e 160 internamentos. A informação não explicita
o número de utentes do SNS e da ADSE assistidos na Fundação.
O Bloco de Esquerda considera necessário que o governo confirme estes números e, mais
especificamente, que estes sejam desagregados, de modo a aferir quantas pessoas
provenientes do SNS e dos subsistemas de saúde foram atendidas desde o início da atividade
desta fundação, inaugurada em 2010. Neste sentido, urge conhecer quantos utentes
provenientes da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração
Pública, vulgarmente conhecida como ADSE, e de outros subsistemas públicos, foram
acompanhados nesta instituição.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quantas pessoas oriundas da ADSE e de outros subsistemas públicos foram atendidas na
Fundação Champalimaud em 2010, 2011 e 2012?
1.
Quantos exames, consultas, tratamentos em hospital de dia, atos de enfermagem, cirurgias e
internamentos foram realizados pela Fundação Champalimaud junto de utentes da ADSE ou
de outros subsistemas públicos?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 3953 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:05:31 +01:00
Reason:
Location:
Utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
_____________________________________________________________________________________________________________________
64

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Página 65

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A agência noticiosa LUSA divulgou alguns números referentes aos utentes assistidos pela
Fundação Champalimaud. De acordo com estes dados, respeitantes ao final de agosto de 2012,
a referida fundação terá realizado 3358 consultas, 6472 exames, 429 tratamentos em hospital
de dia, 1850 atos de enfermagem, 158 cirurgias e 160 internamentos. A informação não explicita
o número de utentes do SNS e da ADSE assistidos na Fundação.
O Bloco de Esquerda considera necessário que o governo confirme estes números e, mais
especificamente, que estes sejam desagregados, de modo a aferir quantas pessoas
provenientes do SNS e dos subsistemas de saúde foram atendidas desde o início da atividade
desta fundação, inaugurada em 2010. Neste sentido, urge conhecer quantos utentes
provenientes da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração
Pública, vulgarmente conhecida como ADSE, e de outros subsistemas públicos, foram
acompanhados nesta instituição.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantas pessoas oriundas da ADSE e de outros subsistemas públicos foram atendidas na
Fundação Champalimaud em 2010, 2011 e 2012?
1.
Quantos exames, consultas, tratamentos em hospital de dia, atos de enfermagem, cirurgias e
internamentos foram realizados pela Fundação Champalimaud junto de utentes da ADSE ou
de outros subsistemas públicos?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 3954 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.14
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Utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um Comunicado por
parte da União das Associações de Pais do Concelho do Montijo a propósito dos refeitórios
escolares do concelho de Montijo. Em causa estão 14 escolas num universo de milhares de
alunos.
De acordo com o Comunicado, a presidente da Câmara do Montijo informou vários pais e
encarregados de educação, numa reunião tida a semana passada nos espaços da Câmara, de
que devido à Lei dos Compromissos e à sua regulamentação (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
e Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), a Câmara estaria impossibilitada de contratar os serviços
escolares relacionados com o fornecimento dos alimentos, transportes, atividades curriculares,
auxiliares, entre outros serviços.
O Ministério da Educação e Ciência publicou no passado dia 31 de agosto a Portaria n.º 268B/2012, que estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias
locais, porém esta apenas estabelece alguns prazos de cumprimento dos deveres do Ministério
para com as autarquias, não apresenta nenhuma solução para a situação presente nas escolas:
crianças sem acesso aos serviços educativos que as Câmaras devem assegurar por falta de
verbas destas para o efeito.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda está muito preocupado com esta situação, pois a
suspensão da prestação destes serviços põe em causa a educação de centenas de crianças
que dependem destes apoios para poderem deslocar-se até à escola, alimentar-se durante o dia
e ainda terem onde ficar no final das aulas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação no município do1.
X 3955 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.14
18:05:27 +01:00
Reason:
Location:
Câmara Municipal do Montijo sem capacidade para assegurar as suas competências
em matéria de educação
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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Montijo?
Pode o Ministério informar sobre o número de crianças afetadas por estes problemas,
designadamente, o número de crianças que usufrui de transporte, alimentação no refeitório
das escolas e atividades de enriquecimento curricular? Bem como sobre o número de
auxiliares de ação educativa em causa?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar no sentido de assegurar estes serviços educativos?3.
Considera o Ministério viável que as escolas possam abrir portas no ano letivo 2012/2013
sem que as Câmaras tenham a certeza de poder assegurar o conjunto de serviços a que está
obrigada em matéria de educação, por constrangimentos financeiros?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
14 DE SETEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda o relato da situação de um aluno do ensino
articulado da música que está impedido de o frequentar gratuitamente na escola pública.
O aluno em causa frequenta desde o 5.º ano de escolaridade o ensino articulado da música
numa escola pública. Até ao presente ano letivo frequentou-o no Agrupamento de Escolas
Patrício Prazeres, em Lisboa, tendo frequentado até ao 7º ano as aulas de música (Instrumento,
Formação Musical e Classe de Conjunto) no Instituto de Música Vitorino Matono, o qual tinha
protocolo com o agrupamento escolar.
Por motivos de alteração de residência de Lisboa para Palmela, o aluno foi transferido para a
Escola Básica 2,3 Hermenegildo Capelo, que por sua vez tem protocolo com o Conservatório
Regional de Palmela. Antes de o fazer, a mãe do aluno certificou-se junto de ambos os
estabelecimentos se estes tinham vaga para alunos do ensino articulado da música.
Terminada a transferência do aluno entre estas escolas da rede pública, a mãe do aluno foi
informada pela direção do agrupamento, em reunião no Conservatório de Palmela, que teria de
pagar as aulas de música do seu filho como se de um aluno de ensino livre se tratasse. De
acordo com o que nos foi informado, os valores serão 90 de inscrição + 100 /mês x 10 meses
de aulas… cerca de 1000 . Ora, o aluno encontra-se então numa situação escolar idêntica à que
sempre teve, como aluno do ensino articulado da música integrado numa turma de ensino
regular com as respetivas avaliações, à exceção da dimensão financeira, pois a escola
informou-o de que este deixou de lhe ser prestado de forma gratuita.
Esta situação é absolutamente inaceitável e de enorme insensibilidade social. Afinal, houve uma
aposta noutras vertentes educativas que a escola pública oferece, por entender, e bem, que a
educação das crianças e jovens deve abranger a diversidade social e cultural de que é feito o
individuo, e a música é certamente parte integrante. Essa aposta foi rapidamente substituída por
um serviço pago, e bem pago, ao dispor dos alunos que queiram frequentar o Conservatório.
X 3956 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.14
18:05:24 +01:00
Reason:
Location:
Aluno sem acesso ao ensino articulado da música de forma gratuita
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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68

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O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a alteração de residência não pode
acarretar consigo uma alteração de percurso escolar tão profunda como esta, já que esta família
não conseguirá suportar os custos associados à opção que fez pelo desenvolvimento da
vertente artística no ensino do seu filho.
A situação já foi exposta ao Ministério da Educação e Ciência que, em resposta enviada pela
diretora do Departamento de Referenciais de Qualificação, simplesmente não apresentou
nenhuma alternativa à cobrança da frequência do ensino articulado da música a este aluno.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de situações como esta noutras
localidades do país? Se sim, quais as escolas em causa e qual o número de alunos
afetados?
1.
Tem o Ministério intenção de interceder junto das escolas em causa no sentido de criar as
condições necessárias à reposição da oferta gratuita de ensino articulado da música nas
escolas vocacionadas para tal?
2.
Pode o Ministério informar sobre a situação financeira do ensino articulado da música, ou
seja, em que condições está a ser garantida a gratuitidade deste tipo de ensino para os
alunos que frequentam a rede pública de ensino?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
14 DE SETEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A crise internacional que se vive levou as várias instituições europeias e portuguesas com
responsabilidade na área da banca a exigir medidas de maior solidez financeira;
2 – Portugal, dado que vinha a ser alvo de uma gestão que não salvaguardou o equilíbrio
financeiro do país, viu-se obrigado a recorrer ainda durante a anterior governação a um plano de
assistência financeira;
3 – O plano em causa, visa alcançar a confiança das instituições de crédito internacionais no
nosso país, bem como implica a revitalização económica da nação;
4 – Atualmente e dada a conjuntura vivida noutros países europeus afetados pela crise,
nomeadamente a Espanha e a Irlanda, o setor da banca foi forçado, pela Autoridade Bancária
Europeia (EBA), a respeitar regras que no nosso país estão detalhadas na portaria 150-A/2012,
de 17 de Maio;
5 – Parte da injeção de capital faz parte do quadro de apoios do Bank Solvency Support Facility
(BSSF), criado pelo Programa de Assistência Financeira a Portugal;
6 – Do plano de capitalização da banca resultaram compromissos perante o Ministério das
Finanças de apoio das instituições bancárias à economia portuguesa;
7 – Segundo um comunicado do Ministério das Finanças, disponibilizado pela CMVM com a
data de 4 de Junho de 2012: “ O BCP e o BPI comprometeram-se ainda cada um a consignar
pelo menos 30 milhões de euros por ano para investimento no capital de pequenas e médias
empresas portuguesas. A CGD está sujeita a condições específicas.”;
8 – As PME´s portuguesas se têm queixado da dificuldade de aquisição de crédito junto das
instituições bancárias;
9 – Existem já medidas tomadas pelo Ministério da Economia e que visam a ajuda a estas
empresas de dimensão reduzida, mas que correspondem a uma grande fatia da riqueza
nacional, bem como asseguram o emprego de muitos portugueses;
10 – No particular momento que vivemos, há muitas empresas a necessitarem de apoios
financeiros que lhes garantam liquidez para que possam participar de forma ativa e
concorrencial com outros mercados próximos.
X 3957 XII 1
2012-09-14
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.14
18:04:23 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento PME
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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Página 71

Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Sr. Ministro conhecimento de se os compromissos assumidos pela banca estão
a ser cumpridos?
2 – Segundo notícias veiculadas na comunicação social, a verba adstrita a esta ajuda às
PME’s não está a ser disponibilizada. Posto isto, questiona-se se os compromissos
assumidos no âmbito do apoio a estas empresas está a ser garantido pelos bancos?
3 – Quais os valores que foram já disponibilizados pelas instituições de crédito às
PME’s?
4 – A ser verdade que a linha de crédito em causa não está a ser disponibilizada, pondera
Vossa Excelência tomar alguma medida que leve os bancos a assumirem o compromisso
com o Ministério das Finanças?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
14 DE SETEMBRO DE 2012
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RESPOSTAS

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74 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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75 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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76 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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77 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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94 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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95 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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96 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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99 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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103 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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109 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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111 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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113 | II Série B - Número: 279 | 14 de Setembro de 2012

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