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237 | II Série B - Número: 279S1 | 14 de Setembro de 2012

ENT.: 5365 PROC. Nº: DATA 31/07/2012

ASSUNTO:

DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO N.º 250/XII/1.ª Encarrega-me a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de, mui respeitosamente, devolver o Requerimento n.º 250/XII/1.ª, apresentado pelos Senhores Deputados Renato Sampaio, Isabel Santos, Manuel Pizarro, Nuno André Figueiredo, Luísa Salgueiro e Fernando Jesus, do Grupo Parlamentar do PS, porquanto, ao abrigo do n.º 4, alínea a) do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados: “Um requerimento visa obter elementos, informações e publicações oficiais õteis para o exercício do mandato, não devendo ser feito sob a forma de pergunta.” Em face do exposto solicita-se a reformulação do pedido em causa. Com os melhores cumprimentos,

A Chefe do Gabinete
Marina Resende

14 DE SETEMBRO DE 2012
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