7 | II Série B - Número: 001 | 21 de Setembro de 2012

Desde essa data, Carrillo cessou a atividade politica direta e dedicou-se à escrita das suas memórias e a colaborações várias com órgãos de comunicação social, sendo homenageado por diversas instituições espanholas e estrangeiras, em reconhecimento do seu rico percurso de vida.
Reconhecido transversalmente no espectro partidário como tendo desempenhado um papel essencial no sucesso do processo de transição para a democracia e para a sua posterior implementação, Carrillo foi descrito, após o seu falecimento, pelo Chefe de Estado espanhol, Juan Carlos 1, como uma "personalidade fundamental para a democracia". O presidente do Congresso dos Deputados destacou, por seu turno, "que a sua atitude conciliatória e aberta durante o processo constituinte e o seu sentido de Estado contribuíram deforma determinante para o processo de transição e, com ele, para o êxito da democracia parlamentar".
No momento do seu falecimento, a Assembleia da República dirige sentidos votos de pesar à sua família e amigos, recordando o seu papel fundamental no processo de transição para a democracia em Espanha e para a sua consolidação.

Assembleia da República, 21 de setembro de 2012.
Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Pedro Delgado Alves — Pedro Farmhouse — Mota Andrade — António Braga — José Junqueiro — Jorge Lacão.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 31/XII (2.ª) DECRETO-LEI N.º 190/2012, DE 22 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE LIBERAÇÃO DAS CAUÇÕES PRESTADAS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS

Publicado com um atraso significativo relativamente ao que o Governo tinha informado o Grupo Parlamentar do PCP e às declarações do Ministro da Economia, em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, na audição de 10 de julho, realizada por agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PCP sobre a crise da construção civil, o decreto-lei em epígrafe está longe de corresponder aos problemas e necessidades do sector e várias vezes identificados pelas suas associações empresariais.
Além de ficar distante do regime já hoje em vigor nas regiões autónomas, o decreto-lei acaba por excluir da sua aplicação as empresas da construção civil que, no âmbito do regime de subcontratação, celebrarem contratos de obras integradas em projetos públicos, com as grandes empresas que os assumem.
Considerando o objetivo de proceder às alterações necessárias no seu articulado, o Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, requer apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 190/2012, de 12 de agosto.
Assim, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto, que “Estabelece um regime excecional e temporário de libertação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras põblicas”.

Assembleia da República, 19 de setembro de 2012.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bruno Dias — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá — Paula Santos — Jorge Machado — João Ramos — Miguel Tiago.

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