ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa SOSAC, sita em S. Paio de Oleiros, concelho de Santa Maria da
Feira, foram recentemente confrontados com a decisão ilegal da empresa de encerrar a sua
actividade.
Com efeito, os trabalhadores desta fabrica, que produz sacos de papel e emprega cerca de 21
trabalhadores, foram informados, de um dia para o outro, pela entidade patronal "que a empresa
estava falida e não irai voltar a trabalhar e que não poderia dar cartas de despedimentos a
ninguém".
Importa referir quer esta decisão, além de ilegal, ésurpreendente, uma vez que a empresa
sempre teve uma boa carteira de encomendas e laborava intensamente recorrendo,
inclusivamente, a trabalho extraordinário.
Com este comportamento, a entidade patronal deixa a vida destes 21 trabalhadores numa
situação muito difícil. Na passada segunda-feira, em representação do grupo parlamentar do
PCP pude constatar a situação dramática que estes trabalhadores enfrentam e recebemos a
informação que o processo judicial de insolvência jáestava em curso e que a ACT (Autoridade
para as Condições do Trabalho) jáse tinha deslocado ao local.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºQue informações possui este Ministério quanto àempresa acima referida?
2.ºTendo em conta que a empresa tinha bastantes encomendas, que razões determinam a
presente situação?
3.ºTendo em conta que esta empresa tem dívidas àsegurança social e, muito provavelmente ao
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2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:02 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento ilegal da empresa SOSAC (S. Paio de Oleiros, distrito de Aveiro)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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