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5 – Que exigências fez o Ministério das Finanças ao Governo Regional para poder repor a
normalidade das transferências ?
6 – As transferências suspensas são as previstas no PAEF ou incluem, também, as constantes
do Orçamento do Estado de 2012 ?
7 – A primeira avaliação do PAEF – Madeira alertava para os riscos de incumprimento e a
segunda confirma. Face a esta situação é ou não necessário uma renegociação das metas e
objetivos do Programa ?
8 – Dado que Portugal conseguiu junto do FMI, BCE e CE uma flexibilização nos valores dos
défices para 2012, 2013 e 2014, é ou não justo que a Região possa beneficiar de idêntica
compreensão por parte da República Portuguesa ?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
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