ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelo
menos mais de 5000) iniciada pelo anterior Governo PS, insuficiência agravada este ano pelas
medidas do PREMAC de ataque ao emprego público promovidas pelo Governo PSD/CDS.
Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nível
nacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termo
resolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de
3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, em
Dezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para o
acompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formação
específica para este tipo de tarefas de caráter permanente.
Importa recordar que no ano letivo anterior foram abertos, recorrendo à precariedade nos
mesmos termos agora denunciados, procedimentos concursais para 1703 vagas.
É por demais clara e objetiva a necessidade permanente destes trabalhadores nos seus postos
de trabalho, e de como será problemático o arranque do 2º período sem a sua presença nas
escolas.
Esta situação é ainda mais grave, quando o próprio Governo e a Lei reconhecem que a
“celebração de contratos a termo resolutivo apenas se admite em casos pontuais taxativamente
previstos na lei, (…) importa ter presente que o contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado constitui uma forma de vínculo com uma inequívoca vocação de
permanência”, vide resposta do Governo à proposta reivindicativa da Frente Comum para 2013.
Importa referir que a grande maioria dos trabalhadores com contrato a tempo parcial, à hora,
tem o seu reduzido horário de trabalho dividido durante todo o período de funcionamento dos
estabelecimentos de ensino, o que cria uma grande instabilidade na sua vida pessoal e
X 20 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:11 +01:00
Reason:
Location:
Governo continua a recorrer ilegalmente à precariedade: até hoje 883 vagas a
concurso foram postas a concurso
Ministério da Educação e Ciência
24 DE SETEMBRO DE 2012
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