ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 10 de setembro foi noticiado e denunciado pela Quercus o abate ilegal de mais de 300
sobreiros numa herdade localizada no concelho de Odemira, em pleno Parque Natural do
Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), numa área de proteção parcial do Tipo
II.
Tendo o recente Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF),através dos
serviços do PNSACV, dado autorização para o abate de 100 sobreiros que se
encontravam secos na herdade do Leonardo, os serviços daquele parque foram alertados
para o facto de que o proprietário estaria a abater sobreiros verdes.
Depois de ter sido alertado para o que se estava a passar pelos serviços do PNACV, o
Serviço Especial de Proteção da Natureza do Ambiente (SEPNA) demorou alguns dias
para se deslocar ao local e se inteirar da situação, tendo depois passado o auto-noticia
sem que tivesse tomado as diligências necessárias para evitar que o abate continuasse.
Só uma segunda ação enérgica do SEPAN é que pôs cobro à situação, não se tendo
evitado este morticínio de sobreiros.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da
Administração Interna:
Segundo informações obtidas, o SEPNA demorou três dias até ir ao local verificar a
situação. O que é que falhou na fiscalização deste processo?
1.
Quais as diligências tomadas pelo SEPNA, uma vez que o abate ilegal do sobreiros só
parou depois de aquela força policial intervir pela segunda vez?
2.
O auto-notícia foi passado no dia em que formam ao local pela primeira vez? Se sim,
porque é que o proprietário continuou a cortar sobreiros de foram ilegal?
3.
X 19 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:07 +01:00
Reason:
Location:
Abate ilegal de sobreiros no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Ministério da Administração Interna
24 DE SETEMBRO DE 2012
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