ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Senhora Vice-Cônsul de Toulouse, Noélia Pacheco recebeu no passado dia 31 de Agosto um
fax em que era informada, por ordem do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que a
sua comissão de serviço cessava no dia 2 de Setembro. Portanto, em incumprimento da lei
respetiva, já que entre a notificação e o momento em que supostamente deveria produzir efeito
passaram apenas dois dias.
A Senhora Vice-Cônsul de Toulouse possui a categoria de Vice-Cônsul desde 1989 e é
responsável efetiva pelo posto há seis anos, sendo conhecida pela sua dedicação e pelo
desempenho exemplar das suas funções, merecendo o apreço da Comunidade portuguesa da
região.
Só assim se compreende que, por exemplo, a ordem de cessação de funções tenha causado
grande estranheza e protesto nos meios diplomáticos em França que, inclusivamente, não foram
previamente avisados. Além disso, não foi dada nenhuma explicação à Senhora Vice-Cônsul no
referido fax, nem quando ela foi solicitada, tendo apenas recebido uma nota lacónica da
Direção-Geral de Administração/Departamento de Recursos Humanos dizendo que o assunto
fora submetido por aquele departamento “a Despacho de S. Exa o Secretário de Estado das
Comunidades Portuguesas”. A Senhora Vice-cônsul também não cometeu nenhuma falta que
pudesse ser objeto de sanção.
Estamos assim perante um ato da administração que levanta muitas dúvidas, com
características arbitrárias, que carece, portanto, que sejam dados os devidos esclarecimentos.
Assim, o Governo deve explicar a razão pela qual pretende substituir no cargo uma funcionária
do quadro, isenta, com experiência e provas dadas, altamente dedicada, por um assistente
administrativo que foi adjunto dos Secretários de Estado das Comunidades José Cesário e
Carlos Gonçalves entre 2002 e 2005, militante do PSD. Acresce que, como a Senhora ViceCônsul está no quadro de pessoal de Toulouse, não poderá ser deslocada para outro posto, o
que certamente causará uma situação laboral de desconforto, porque passará a haver dois viceCônsules.
O Governo tem de esclarecer também por que razão toma uma decisão que vai onerar
consideravelmente o erário público numa altura de violenta contenção orçamental e austeridade,
já que o referido funcionário passará a auferir, entre o salário, o abono de representação e ainda
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2012-09-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.18
14:32:08 +01:00
Reason:
Location:
Substituição da Vice-Cônsul de Toulouse por um funcionário administrativo militante
do PSD
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
24 DE SETEMBRO DE 2012
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