ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O “Ensaio sobre a reorganização da estrutura judiciária”, da responsabilidade da DirecçãoGeral da Administração da Justiça (DGAJ), organismo tutelado pelo Ministério da Justiça,
propõe como Tribunal a extinguir na nova organização judiciária o Tribunal Judicial de Ansião
(Leiria).
Considerando os dados apresentados por esse estudo e a referida proposta de encerramento,
deu entrada na Assembleia da República uma petição, subscrita por 4028 assinaturas, que
pretende que a Assembleia da República tome conhecimento dos argumentos que
fundamentam a sua oposição à extinção do Tribunal Judicial de Ansião.
Os peticionários esgrimem, em defesa da sua pretensão, entre outros, os seguintes argumentos:
“A média da pendência processual neste Tribunal nos últimos três anos é de 1043 processos,
sendo certo que actualmente entram cerca de 583 novos processos, abrangendo áreas tão
diversas como Direito civil, Executivo, Penal, Família, Menores e Comercial (insolvências). É
Portanto falso que o movimento processual de Ansião seja de 233 processos como afirma o
Governo.
1.
De acordo com os últimos censos o concelho de Ansião tem 13.100 habitantes e é o
conselho do norte do Distrito de Leiria que apresenta maior dinâmica empresarial, logo, pólo
de atracção para populações vizinhas que aqui desenvolvem a sua actividade profissional.
2.
Apesar de servido por boas acessibilidades, o conselho de Ansião não dispõe de transportes
públicos para os locais onde o governo pretende distribuir as diversas áreas, a saber:
Figueiró dos Vinhos (competência genérica), Pombal (execuções); Leiria (família e
menores) e Marinha Grande (insolvências). 3.
O edifício onde está instalado o Tribunal de Ansião, propriedade do Ministério da Justiça, foi
inaugurado em 1999 e dispõe de todas as condições para servir as populações e dignificar o
seu bom funcionamento, representando já, à época da sua construção, um investimento de
um milhão de euros.”
4.
Nem Ansião, nem os concelhos limítrofes dispõem de meios alternativos de resolução de
conflitos, nem tão-pouco de uma rede de transportes públicos que sirva as populações,
apesar das boas acessibilidades existentes;
5.
A região caracteriza-se por povoamento disperso e população envelhecida, pelo que o6.
X 18 XII 2
2012-09-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.18
14:31:56 +01:00
Reason:
Location:
Mapa Judiciário
Ministério da Justiça
24 DE SETEMBRO DE 2012
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