ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação vivida por alguns funcionários
de escolas que, solicitando o abono de férias não gozadas por motivo de doença, na sequência
da cessação de funções por motivo de aposentação, ainda não receberam qualquer abono, nem
qualquer resposta do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, o membro do
Governo que ainda procede à sua análise (após 6 meses de se encontrar pendente para
decisão).
Pedidos esclarecimentos ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação foi
emitida a Nota Informativa n.º7/GGF/2012, de 2 de Abril, tornando público que “até à emissão de
informação por parte da Direção Geral da Administração e Emprego Público, não poderão ser
requisitadas verbas para pagamento de férias não gozadas acumuladas por doença, aquando
da aplicação do disposto no artigo 180.º, do RCTFP, por motivo de aposentação ou cessação de
funções.” Evoca-se que a situação está fora da regra prevista no artigo 175.º articulado com o artigo 179.º
do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, mas na verdade, estamos perante
direitos adquiridos e justamente reivindicados por trabalhadores aposentados que na sequência
da cessação de funções por motivo de aposentação, solicitaram o pagamento do abono de
férias não gozadas por motivo de doença,
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Conhece o Ministério da Educação e Ciência qualquer evolução com vista ao pagamento dos
valores em dívida a estes trabalhadores aposentados? Como Ministério da Tutela que medidas
vai adotar para desbloquear a situação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 91 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:33:39 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de direitos após a aposentação – Nota Informativa n.º 7/GGF/2012
(Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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