ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde há muito que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem alertando para
a política de sub-financiamento do Ensino Superior Público e denunciando os seus efeitos
negativos na qualidade do ensino, na economia das famílias dos estudantes e na importância do
papel social e económico do Ensino Superior em Portugal. Sucessivos governos optaram, no
entanto, por aplicar a este importante e determinante sector, cortes atrás de cortes, ano após
ano.
Nas últimas décadas, o Ensino Superior em Portugal perdeu milhões de euros do Orçamento do
Estado e viu a componente das "receitas próprias" representar uma cada vez maior fatia dos
orçamentos de cada instituição. Na verdade, na maior parte dos casos, essa componente
corresponde objectivamente - na grande parte - a propinas cobradas a estudantes. O Instituto
Superior Técnico é, ainda assim, a instituição de Ensino Superior (unidade orgânica de uma
Universidade) que mais receita própria (percentualmente e em termos absolutos) consegue
angariar além daquela que é efectivamente cobrada a estudantes. Quando somos confrontados
com uma notícia de eventual encerramento temporário do IST por motivos financeiros não
podemos deixar de nos questionar sobre a situação no conjunto das instituições de ensino
superior, particularmente das que não conseguem obter tanta receita própria, dada a sua
natureza e natureza da sua missão.
O anúncio, na comunicação social, de que o IST pode vir a encerrar temporariamente levanta
inúmeras questões. Por um lado, comprova os efeitos de uma política que aposta no
definhamento do Ensino Superior Público, na sua elitização e mercantilização e por outro lado,
demonstra que estas políticas provocam crises que podem atingir milhares de famílias, neste
caso, particularmente as dos trabalhadores do Instituto e sacrificar o interesse nacional com o
congelamento de actividades fundamentais que este instituto presta ao país.
Este Governo, na senda da submissão ao Pacto assinado por PS, PSD e CDS e a troika
estrangeira composta por FMI, BCE e UE, aplica de forma ainda mais fulgurante uma receita de
direita que vê nos serviços públicos um obstáculo aos objectivos que estabelece como
X 285 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:45:20 +01:00
Reason:
Location:
Situação orçamental do Ensino Superior Público e notícias sobre o Instituto Superior
Técnico, Universidade Técnica de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
24 DE OUTUBRO DE 2012
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