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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a posição do Governo sobre as orientações terapêuticas definidas pelos 14 hospitais da
região norte?
2. Como fundamenta o Governo a decisão dos hospitais? Que critérios estiveram subjacentes a
essa decisão? Quais as razões clínicas que a justificam?
3. Como justifica o Governo que haja doentes que não têm acesso aos tratamentos mais
adequados à sua patologia?
4. Neste caso concreto, dos doentes de hepatite C, por que é vedado o acesso aos inibidores
Telaprevir e Boceprevir, quando já foram aprovados e garantem uma taxa de curso, bastante
superior ao anterior tratamento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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