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Ex.mo Senhor Secretário da Mesa da Assembleia da República Dr. Duarte Pacheco Largo das Cortes - Palácio de S, Bento 1249-068 Lisboa V/ Ref.: D.A. P!en/2012.
Assunto: Requerimento n° 2558/XII/ 1.a - AL.
Data: 23 de Outubro de 2012.
Na sequência do pedido de informação, identificado em epígrafe, formulado com base no requerimento n°2558/XII/l.a - AL, apresentado pela Senhora Deputada Ana Drago, cumpre-nos informar, em conformidade com as questões elencadas, o seguinte: - 0 Município de Barcelos não subscreveu o acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Ministério da Educação, de forma que, uma vez que a maioria das questões levantadas pela Senhora Deputada Ana Drago se reportam ao âmbito do mesmo, a maioria dos elementos de informação solicitados não se aplicam.
- Contudo, destacamos com particular relevo a dívida do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, via Direcção Regional de Educação do Norte - DREN, ao Município de Barcelos relativa à Componente de Apoio à Família, dívida essa, que ascende actualmente a 1 049 705,13€ (um milhão, quarenta e nove mil, setecentos e cinco euros e treze cêntimos).
- O Município de Barcelos presta apoio a cerca de 7 300 crianças do pré-escolar e do ensino básico do Io ciclo, pelo que, sendo que, cerca de 50% das mesmas usufruem da acção social escolar, número este, com uma grande dinâmica de crescimento, dado o constante agravamento da situação sócio-económica dos respectivos agregados familiares.
Neste sentido, devemos referir que, efectivamente, os constantes incumprimentos do Ministério da Educação, associados ao efeito da Lei dos Compromissos, colocam dificuldades acrescidas aos Municípios para fazer face aos compromissos da educação, especialmente, no que se refere ao fornecimento de refeições, aos transportes escolares e à contratação de técnicos auxiliares para o pré-escolar.
Com os melhores cumprimentos e consideração, A Vereadora dos Pelouros da Educação e da Cultura: 2 DE NOVEMBRO DE 2012
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