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Ex" Senhor(a) SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Largo das Cortes Palácio de S. bento 1249-068 LISBOA 2218 2012.10.2V Assunto:" Requerimento n.° 2752/XII/1.a-AL - Sr.ª Deputada Ana Drago " Relativamente ao requerimento apresentado pela Sr.ª Deputada Ana Drago e no que respeita à informação sobre o acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e a Associação Nacional de Municipios Portugueses, cumpre-me informar o seguinte: 1.º Valor total da divida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência de competências 5.955,07€.
2.° Valor da divida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência: -Acordo pré-escolar relativo a refeições e prolongamento horário 2011/2012... .2.646,14€ - Reembolso acordo Pré-escolar/assistentes ação educativa," Agosto de 2011/2012 e Setembro de 2012/2013 3.308,93 3.o Número de crianças abrangidas por estes apoios do Municipio 77 4.o Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo Municipio... .2 Com os melhores cumprimentos 2 DE NOVEMBRO DE 2012
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