ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental - Entidade Pública Empresarial (EPE) integra os
hospitais de São Francisco Xavier, Egas Moniz e Santa Cruz.
De acordo com informações divulgadas na comunicação social, desde o início do mês de
novembro os funcionários das unidades hospitalares de Egas Moniz e Santa Cruz terão que
pagar o estacionamento. Até agora, os trabalhadores destes hospitais podiam estacionar
gratuitamente as suas viaturas, medida que se revela de particular relevância atendendo à
especificidade do trabalho hospitalar, que implica a realização de turnos muitas vezes
incompatíveis com a utilização de transportes públicos.
No final do mês de outubro, a presidência do concelho de administração terá feito chegar uma
circular a todos os funcionários informando-os de que, a partir do dia 1 de novembro, o
estacionamento passaria a ser pago, mediante uma mensalidade que ascenderá aos 40 euros.
A administração destes hospitais terá decidido concessionar os parques de estacionamento a
uma empresa privada (PA parques), sendo que o parque do Hospital de Santa Cruz terá sido
construído e financiado pela Câmara Municipal Lisboa.
O pagamento obrigatório do estacionamento está a causar compreensíveis constrangimentos
junto dos trabalhadores, obrigados a pagar uma renda mensal para poderem ir trabalhar. O
Bloco de Esquerda considera premente que esta situação seja esclarecida e sanada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que as/os trabalhadoras/es dos hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz
terão que pagar para estacionarem a sua viatura? Confirma que o pagamento previsto é de
2.
X 493 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:09:49 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em Lisboa
Ministério da Saúde
14 DE NOVEMBRO DE 2012
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