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artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, por intermédio
de Vossa Excelência, o seguinte:
Os dados da despesa com o regime de comparticipação em questão referentes aos anos
2008 a 2012 (na parte já disponível).
1.
2. Os elementos relacionados com eventual processo de inquérito da Inspecção Geral das
Actividades em Saúde ou de outras entidades, relacionados com eventual fraude ou abuso
nesta matéria.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 47
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