ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na cidade do Porto, a empresa CTT está a eliminar vários pontos públicos de depósito de
correspondência, vulgo marcos de correio, que comprometem o serviço postal.
Na verdade, diversos destes marcos do correio foram removidos pelos CTT nas freguesias da
Foz, Lordelo do Ouro e Sé, o que pode antever a adoção da mesma medida para o resto da
cidade.
Com esta medida, e tendo em conta que já enceraram na cidade do Porto estações e postos de
correio, os CTT ameaçam seriamente o serviço postal causando dificuldades, nomeadamente
junto dos idosos, no acesso a este serviço público.
Por fim, importa referir que esta medida, foi feita à revelia das populações e sem dar qualquer
informação às respetivas juntas de freguesias.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que informações tem este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Entende este Ministério legítimo este comportamento dos CTT?
3.º Como vai e que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar o acesso ao serviço
postal na cidade do Porto?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 669 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:52:24 +00:00
Reason:
Location:
Ataque ao serviço postal na cidade do Porto
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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