ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa recente notícia vinda a público num órgão de comunicação social, o candidato a
candidato do PSD para Câmara Municipal do Porto nas próximas eleições autárquicas, aparece
numa sessão pública ao lado do Secretário de Estado Adjunto da Economia.
Nessa sessão pública, o candidato a candidato do PSD apresentou uma futura promessa
eleitoral, demagógica e desligada da realidade e necessidades das populações da cidade do
Porto, de criação de prémios de diversas naturezas a atribuir em congressos internacionais.
Não estando em causa a legitimidade, de seja quem for, de apresentar propostas e promessas
eleitorais, não é aceitável que um membro do Governo, enquanto tal, participe e muito menos
que dê, em nome do Governo Português, o aval ou apoio a tais propostas ou promessas
eleitorais.
Face a estes factos de inaceitável promiscuidade entre o Governo do PSD/CDS com um
candidato a candidato do PSD a uma Câmara Municipal, importar um urgente esclarecimento
por parte do Governo e a adoção de medidas para pôr termo a estes comportamentos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Como justifica, este Ministério, a presença deste secretário de estado numa iniciativa de um
candidato a candidato a uma Câmara Municipal?
2.º Considera este Ministério legítimo o Governo Português dar o aval a uma promessa eleitoral
de um potencial candidato a uma Câmara Municipal?
3.º Não entende este Ministério que o Governo não pode, nem deve usar os meios e organismos
do Estado para promover a campanha eleitoral de um qualquer candidato a uma Câmara
X 667 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:52:28 +00:00
Reason:
Location:
Envolvimento do Secretário de Estado Adjunto da Economia numa iniciativa de
campanha eleitoral
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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