ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Eurest, multinacional que se dedica a restauração coletiva, anunciou a intenção de
promover um despedimento coletivo de 83 trabalhadores.
Acontece que, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo,
Restaurantes e Similares do Norte, não há nenhuma razão para promover esse despedimento
coletivo.
Não só estão em curso concursos públicos, como a empresa tem a sua sustentabilidade
financeira assegurada pelos largos milhões de euros que recebe do Estado Português pelos
serviços prestados.
Importa referir ainda, que a empresa não tinha ainda fornecido a informação necessária para
que a comissão sindical pudesse analisar o processo e apresentar propostas alternativas.
Por fim, de acordo com a informação transmitida pelo sindicato, a empresa escolheu os 83
trabalhadores a despedir com base na "avaliação e desempenho" o que manifestamente não
constitui critério objetivo e sério para essa escolha e visa determinar que esse mecanismo, de
avaliação e desempenho, seja usado como arma de ameaça e instrumentalização dos
trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Como avalia este Ministério o acima descrito despedimento coletivo?
2.º Que medidas estão a ser adotadas, por este Ministério, para fiscalizar todo este processo?
3.º Que medida vai este Ministério tomar para salvaguardar estes postos de trabalho?
X 670 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:39:37 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na empresa Eurest
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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