ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, foi em Governo de maioria PSD que o Estado
promoveu o incontornável projeto da construção da rede nacional de infraestruturas dos
Mercados Abastecedores, com notória insuficiência de capitais próprios e condenando-o, ab
initio, a penosa exploração para pagamento de avultados juros à banca.
Tal projeto que era considerado inadiável e uma exigência, face à obsolescência e degradação
das condições higio-sanitárias, então existentes, dos “mercados” de comércio alimentar por
grosso, tinha, pois, plena justificação técnica e económica. Tratava-se de um projeto de
investimento público necessário, para colmatar uma falha de mercado.
Senhor Ministro, sem que o Governo tenha anunciado antes quer no Programa de Governo quer
na lista de empresas a privatizar, vem agora o atual Presidente da empresa SIMAB – Sociedade
Instaladora de Mercados Abastecedores, SA, detida a 100% pelo Estado e tutelada pelo Senhor
Ministro, proclamar, através de entrevista ao jornal “ i ”, no passado dia 10 de Novembro, a
intenção do Governo privatizar, referindo que a empresa pública espanhola MERCASA poderá
ser potencial interessada.
Pretende-se, Senhor Ministro que esclareça, face à gravidade das afirmações e pela
transparência de política para o sector e para o negócio:
1.O Governo confirma a intenção de privatização do grupo SIMAB? E a confirmar-se esta
intenção, em que termos? Designadamente :
a) modelo de venda (venda ou concessão; concurso público ou venda direta),
b) potenciais interessados,
c) identificação dos assessores financeiros, jurídicos e imobiliários e respectivos critérios de
seleção,
d) calendário de concretização da operação,
e) valor do negócio e encaixe financeiro para o Estado.
2.O Governo encara a possibilidade de venda direta do grupo SIMAB, à congénere espanhola
X 718 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:26 +00:00
Reason:
Location:
SIMAB
Min. da Economia e do Emprego
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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