ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma das prioridades do XVII e XVIII Governos na área da educação foi o reordenamento da
rede de escolas. O programa ambicioso de construção ou recuperação de estabelecimentos de
ensino do pré-escolar e do 1º ciclo, vulgo Centros Escolares, visaram garantir a igualdade de
oportunidade de acesso a espaços educativos de dimensão e recursos adequados ao sucesso
educativo. Esta reorganização permitiu o encerramento de escolas com menos de 20 alunos e a
agregação de algumas escolas, de modo a responder a uma gestão mais eficaz.
A reorganização da rede escolar foi, entretanto, retomada pelo atual Ministro da Educação e
Ciência. Assim, em junho do presente ano, foi anunciada a agregações de escolas, a funcionar
em novos moldes em 2012/2013. O Decreto-lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que procedeu à
alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, referente ao regime de autonomia,
administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário, veio prescrever, no n.º 1 do seu artigo 6.º que “no âmbito da reorganização
e consolidação da rede escolar do ensino público em curso, o Ministério da Educação e Ciência
conclui, até final do ano escolar de 2012 -2013, o processo de agregação de escolas e a
consequente constituição de agrupamentos.”
Não obstante os protestos da comunidade educativa, o MEC constituiu mega-agrupamentos que
entraram em funcionamento este ano letivo e, agora, prepara-se para novas agregações. Nesse
sentido, as Direções Regionais de Educação (DRE) têm reunindo com diretores de
agrupamentos de escolas/escolas, presidentes de conselho geral e representantes dos
municípios.
Ora, ao pretender-se que o processo de agregação de escolas esteja concluído a curto prazo,
cumpre conhecer em que moldes e sob que procedimento será efetivada, bem como o novo
organigrama da rede escolar em Portugal.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro
da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Os contactos que vêm sendo estabelecidos pelas DREs têm como objetivo conhecer a
posição das entidades envolvidas neste processo sobre a eventual agregação ou pretendem,
também, analisar a viabilidade da agregação dentro dos contextos específicos de cada
região?
1.
X 719 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 18:28:02 Z
Mega- agrupamentos
Min. da Educação e Ciência
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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