ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre um processo
disciplinar que havia sido instaurado a uma funcionária do Hospital de Braga, devido a
comentários efetuados numa rede social (Facebook) (Pergunta número 223/XII/2ª e 572/XII/2ª).
O governo respondeu-nos agora, dizendo que não há qualquer processo disciplinar! Assim,
refere-se que, “não foi instaurado, nem está pendente qualquer procedimento/processo
disciplinar ao trabalhador desta instituição por factos/declarações relacionadas com o
regulamento de fardamento e conduta do Hospital de Braga.”
Ora, estas afirmações não são verdadeiras: há um processo em curso desde agosto (anexo I), a
pessoa em causa foi ouvida no dia 7 de setembro, (anexo II), é um processo disciplinar (anexo
III), reporta-se a comentários efetuados pela funcionária numa rede social e determina a
aplicação de uma pena de repreensão escrita.
É inaceitável que a Entidade Gestora do Hospital de Braga (EGHB) minta e que o Ministério da
Saúde replique a mentira, pelo que é fundamental apurar os factos e agir em conformidade.
Vejamos: há uma funcionária que está sujeita a um processo disciplinar devido a comentários
feitos numa rede social, num grupo com centenas de aderentes, designado “Hospital de Braga”.
Em abril do corrente ano, esta funcionária escreveu um post onde se referia, entre outros
assuntos, à gestão em parceria público privada (PPP) do Hospital de Braga, ao regulamento de
fardamento do hospital, aos pagamentos obrigatórios do estacionamento e onde tecia críticas à
atual situação do SNS bem como à gestão hospitalar.
Estes e outros comentários foram proferidos numa rede social mas poderiam ter sido tecidos em
família, no café ou num jantar com amigos.
Constata-se no processo disciplinar que, “a 6 de julho de 2012 (…) a responsável de
Comunicação do Hospital de Braga (…) encaminhou, via email, ao Presidente da Comissão
X 738 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:18 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por comentários
efetuados numa rede social
Min. da Saúde
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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