ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) deu ordem de despejo para o Clube
Galitos e o Alavarium desocuparem até sábado as piscinas e o edifício contíguo, em Aveiro,
alegando a inexistência de qualquer acordo com o Estado para utilização do espaço.
É entendimento do IPDJ, enquanto “possuidor precário” dos equipamentos, que os dois clubes
deveriam ter deixado aquelas instalações em 2008, após a Câmara Municipal de Aveiro ter
revogado o contrato de comodato para a gestão do complexo desportivo celebrado com o então
Instituto do Desporto de Portugal (IDP).
O Clube dos Galitos anunciou já recusar desocupar as instalações. A coletividade refere que
“desde 2003 utiliza a piscina e que, face à total ausência de quaisquer obras de conservação ou
manutenção por parte das entidades públicas responsáveis, incluindo o agora IPDJ, o Clube
despendeu, neste equipamento do Estado, 185.485,78 em obras de conservação e de
manutenção na piscina, valor apenas conseguido graças ao trabalho voluntário dos aveirenses,
para que esta pudesse funcionar e servir os cerca de 1200 utentes, entre jovens, adultos e
idosos do Clube dos Galitos, da Escola Secundária José Estevão e de várias juntas de freguesia
e coletividades do concelho de Aveiro”.
O IPDJ considera que a ausência de protocolos ou contratos de cedência de
utilização/exploração dos equipamentos estabelecidos com o Estado, através da Direção-Geral
do Tesouro e Finanças, configura uma irregularidade, à qual não devia ser dada continuidade e
havia que fazer cessar”. Mais adianta que “a solução para a manutenção do funcionamento do
complexo desportivo, no futuro, passa obrigatoriamente pela articulação direta entre as
eventuais entidades interessadas na sua exploração e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças”.
O Bloco de Esquerda considera que um erro do passado, a ausência de formalização, não pode
ser corrigido com um outro erro, o despejo. Um erro somado a outro erro são dois erros e não
uma solução.
X 737 XII 2
2012-12-14
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.14
10:39:22 +00:00
Reason:
Location:
IPDJ - Ordem de despejo de piscina e instalações desportivas em Aveiro
S.E. do Desporto e Juventude
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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