ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No sitio da Inspeção Geral da Administração Interna(IGAI) na internet, o último Relatório Global
sobre Inspecções sem aviso prévio a postos da GNR e esquadras da PSP que se encontra
disponivel é o referente a 2010.
Ess relatório apresenta um conjunto de orientações e propostas inerentes aos processos
inspectivos levados a cabo em 2010, sintetizado em 11 medidas,que indicam ao Comando Geral
da GNR e à Direcção Nacional da PSPa adoção demedidas convenientes para a resolução dos
problemas detectados.
Acontece que este ano a comunicação social, bem como os sindicatos e Associações
Profissionais das Forças de Segurança(em particular a ASPP/PSP e APG/GNR), têm dado eco
com imensa regularidade do estado lastimável em que se encontram as instalações das forças e
serviços de segurança, o que indicia o agravamento da situação.
Nestes termos, ao abrigoda alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Asssembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna,os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o grau de cumprimento das recomendações inscritas no Relatório Global 2010 da IGAI –
Inspecções sem aviso prévio a postos da GNR e esquadras daPSP?
2 Existe Relatório em relação ao ano de 2011, que possa ser consultado?
3. Que medidas pensa o MAI tomar para resolver ograve problemada degradação das
instalações das Forças e Serviços de Segurança?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 715 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:35 +00:00
Reason:
Location:
Degradação de instalações das forças e serviços de segurança
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
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