ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vítima da política de direita de sucessivos governos do PSD e PS, com ou sem CDS-PP, e a
cumplicidade das Câmaras Municipais da sua área de influência, o Complexo Agro-industrial
vive há muito um período de intensa degradação, com a utilização de instalações e
equipamentos para actividades não conformes com a sua missão inicial, a
redução/liquidação/encerramento de actividades agro-industriais, e particularmente com a
incapacidade para definir a sua missão no quadro de uma estratégia produtiva regional e um
futuro associado a necessários investimentos e reinvestimentos na sua requalificação.
Em recente contacto com associações agrícolas da região transmontana, tomámos
conhecimento de que alguns armazéns e instalações do Complexo estão a ser utilizados para
armazenar lixo reciclável – metal/papel/plásticos – da empresa Mirapapel, a juntam operações
industriais de fusão de metais recuperados.
Estas actividades, realizando-se em instalações do Complexo, «coabitam» com graus de
proximidade, e até de contiguidade, maiores ou menores, com outras, nomeadamente o
matadouro (com uma actividade reduzidíssima), uma queijaria (queijo de cabra), uma unidade
de extracção de mel, outra de congelação de castanha, e uma lavandaria de lãs.
Esta situação exige uma informação adequada de quem tutela e acompanha o licenciamento
destas actividades e tem o dever de vigiar a actividade industrial, em defesa da saúde pública e
do ambiente.
Aliás, a referida empresa Mirapapel foi recentemente questionada por habitantes de Vale de
Ague, freguesia de Suçães, relativamente a contentores com «lixos» com impactos ambientais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1) As actividades de armazenagem e tratamento de lixos recicláveis em
instalações do Complexo Agro-industrial do Cachão estão devidamente
licenciadas? Foram tidas em conta a proximidade/contiguidade de actividades
agro-industriais produtoras de alimentos? Solicitava o envio de documentos que
avaliaram e aprovaram as referidas actividades.
2) Tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território alguma análise/estudo sobre a possível requalificação/reutilização das
instalações do Complexo Agro-industrial ao serviço da lavoura do Nordeste
Transmontano e Duriense?
3) Como avalia o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território a situação e futuro do matadouro do Complexo?
4) Têm os dirigentes competentes do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território conhecimento dos problemas
ambientais decorrentes da presença de contentores da Mirapapel com lixo em
Vale de Ague, Suçães nas proximidades da A4, Autoestrada Transmontana?
Foram realizadas algumas actividades inspectivas? Qual o seu resultado?
X 716 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:33:32 +00:00
Reason:
Location:
armazenamento de lixo reciclável em instalações do Complexo Agro-industrial do
Cachão , Frechas/Mirandela
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
21 DE DEZEMBRO DE 2012
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