ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na Lisnave Yards, apesar de a Lei ser clara, em relação aos horários de trabalho, não está a ser
respeitada e cumprida. A situação, de que o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento,
foi denunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e
Atividades do Ambiente do Sul / SITE SUL, que afirma de resto que os gestores da empresa
pretendem aplicar a Lei, com base na utilização da força e da imposição patronal.
De acordo com a informação que nos foi transmitida, a forma de funcionamento existente, onde
o representante do patrão “informa” no final do horário de trabalho que o trabalhador tem de
continuar a jornada de trabalho (e por quantas mais horas), não tem qualquer cobertura legal.
Para ser legal, a empresa tinha de ter um horário previamente estabelecido e com o parecer da
comissão sindical. No entanto, é isso que acontece no turno que termina às 00:30 horas.
Aparentemente, os Gestores invocam um regulamento, “esquecendo-se” que além da aceitação
individual desse regulamento, falta a definição prévia do horário de trabalho, com início e termo
da jornada de trabalho.
Como sempre tem sido afirmado, que pelo PCP quer pelas Organizações Representativas dos
Trabalhadores – e mais recentemente confirmado pela ACT – nenhum trabalhador pode ser
obrigado a fazer horas suplementares “à borla” durante a semana, sábado ou feriado, sem que
esteja elaborado um horário, com início e termo da jornada de trabalho e parecer da comissão
sindical.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que conhecimento e que intervenção tem tido o Governo no acompanhamento a esta
situação?
1.
Que medidas serão desenvolvidas pelas autoridades competentes no sentido da resolução
do problema, assegurando o respeito e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da
Lisnave Yards?
2.
X 805 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
18:06:56 +00:00
Reason:
Location:
Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Lisnave Yards (Setúbal)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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