ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Administração da Portucel,
pretendendo apresentar-se perante a opinião pública como cumpridora das regras legalmente
instituídas, pretende na verdade, e secretamente, fugir ao pagamento do prémio aos
trabalhadores que exerceram o direito de greve, utilizaram crédito de horas para atividade
sindical ou da Comissão de Trabalhadores, ou que gozaram licença parental.
A Administração elaborou um regulamento para aplicação do prémio, onde todos os direitos dos
trabalhadores estão salvaguardados e inclusivamente elaborou um Código de Ética para difundir
a ideia de que na empresa se respeita integralmente os direitos dos trabalhadores.
No entanto, a gestão e aplicação prática destes documentos, como denuncia o Sindicato dos
Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Sul / SITE
SUL, é de uma violação clara dos direitos de quem trabalha, produz e contribui para os bons
resultados do Grupo. O Sindicato denunciou publicamente esta situação, apresentando casos
concretos que passamos a citar:
a) Exige-se dos chefes diretos que a sua avaliação e pontuação seja feita com lápis, para que o
chefe seguinte a possa corrigir;
b) Alguns chefes não autorizam os trabalhadores a colocarem a sua discordância na ficha de
avaliação;
c) Alguma chefia, ao dar a sua pontuação, vai dizendo, mas não quer assumir, que por ordens
superiores vai penalizar quem fez greve ou ousou gozar os seus direitos;
d) Os trabalhadores que foram pais, são aconselhados a não gozar os dias de paternidade, para
não serem penalizados no prémio e arranjam-lhes, em contrapartida, umas folgas para gozarem
na altura do nascimento dos filhos;
e) A chefia direta, como conhece o desempenho do trabalhador, faz normalmente uma
pontuação correta, por vezes em 24 pontos possíveis dão 23, mas o chefe seguinte, que não
conhece o desempenho do trabalhador mas tem de cumprir as ordens da administração, para
castigar quem fez greve, utilizou crédito de horas sindical e da comissão de trabalhadores, ou
gozou os dias de paternidade, em 3 pontos possíveis dá apenas 1.
f) São muitos os trabalhadores que, pelo facto de terem gozado os seus direitos, participado na
greve ou utilizado o crédito de horas, passaram de muito bom a muito mau desempenho, isto
X 804 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
18:07:08 +00:00
Reason:
Location:
Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Portucel (Setúbal)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 68
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