ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os problemas relacionados com o funcionamento da Viatura Médica de Emergência e
Reanimação (VMER) no distrito de Évora repetem-se ciclicamente, resultando
fundamentalmente do quadro remuneratório estabelecido para os profissionais (médicos e
enfermeiros) afetos ao seu serviço e da repartição de responsabilidades a suportar entre a ARS
e o Hospital do Espírito Santo (HESE).
A verdade é que, por determinação do Governo, foi atribuída ao HESE a responsabilidade de
garantir o funcionamento da VMER apesar desta ser detida pelo INEM e sem estar garantida
qualquer contrapartida de financiamento, nem por parte do Governo nem do INEM.
Os encargos imputados ao HESE – repita-se, sem qualquer contrapartida de financiamento –
atingiram já cerca de 500 mil euros anuais.
A esta situação acrescem outros problemas como a instabilidade e variação no quadro
remuneratório dos médicos e enfermeiros afetos às VMER, a definição do seu correto
enquadramento como especialistas, as exigências (e custos) com a certificação e recertificação
desses profissionais, a falta de uniformidade nos valores utilizado para a sua contratação nas
várias VMER existentes ou as reduções remuneratórias impostas nos pagamentos adicionais.
Todos esses problemas têm gerado ciclicamente dificuldades que resultam na
inoperacionalidade temporária da VMER, verificando-se neste mês de Janeiro de 2013 a sua
inoperacionalidade durante 17 turnos por falta de médico.
Apesar de se prever agora a resolução do problema por via da contratação de uma empresa de
prestação de serviços médicos essa solução tem suscitado inúmeras objeções, nomeadamente
por resultar do despedimento de alguns dos médicos que até hoje têm estado ao serviço da
VMER e por poder implicar a necessidade de certificação de mais enfermeiros quando seria
X 859 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:35 +00:00
Reason:
Location:
Inoperacionalidade da VMER no distrito de Évora por falta de médicos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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