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1. Confirma o Governo que para efeitos de análise do atual o vazio legislativo relativo ao jogo
“online”, foi criado um grupo interministerial, alegadamente em funções desde o início da
legislatura, e com o objetivo de consagrar as receitas fiscais provenientes do jogo virtual? E para
quando prevê a apresentação de iniciativas legislativas nesta matéria?
2. No quadro de uma nova regulamentação do jogo “online”, pondera o Governo alterar a atual
legislação de apostas hípicas, no sentido de incluir a possibilidade de apostar via Internet e em
corridas de cavalos realizadas no estrangeiro, potenciando assim a fileira do cavalo em
Portugal?
3. Partilha o Governo do objetivo de apoio à prática desportivaque poderá resultar da
legalização do jogo “online”, nomeadamente através do patrocínio de competições e eventos
desportivos, por via da publicidade e da redistribuição do produto dos impostos cobrados?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
MARIA PAULA CARDOSO(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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