ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi ontem tornado público que a Rio Nave, um dos dois grupos selecionados para a
reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo comunicou a intenção de não manter a
sua proposta. Foi também conhecido o pedido do grupo russo RSI Trading para a extensão do
prazo da sua proposta.
Enquanto este impasse se prolonga, a empresa degrada-se e o governo nada esclarece quanto
à principal reivindicação dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A
Comissão de Trabalhadores afirma que a viabilização desta importante empresa estratégica
passa pela concretização do contrato rubricado em 2011 entre os ENVC e a empresa de
petróleos da Venezuela para a construção de dois navios asfalteiros pelo valor de 128 milhões
de euros. A construção destes navios encontra-se parada à espera que o governo autorize uma
verba de 15 milhões para a compra de materiais.
Perante esta situação, impõe-se que o governo preste todos os esclarecimentos necessários
sobre o processo em curso, a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho
nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Impõe-se um esclarecimento cabal sobre a transparência e a viabilidade do negócio. A
existência de apenas uma proposta de comprador nesta fase final do processo levanta muitas
preocupações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
Não considera o Ministério que a concretização do contrato assinado com a empresa de
petróleos da Venezuela é essencial para a viabilização e preservação desta empresa pública
de interesse estratégico para o país?
1.
Face às notícias mais recentes sobre a desistência da Rio Nave e a existência de apenas2.
X 1142 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:33:51 +00:00
Reason:
Location:
Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Min. da Defesa Nacional
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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