ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma notícia vinda a público muito recentemente no suplemento semanal
Dinheiro Vivo do Diário de Notícias, “o Aeroporto da Madeira está ilegal e já deveria ter sido
encerrado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil por não cumprir as regras internacionais de
certificação e segurança, nomeadamente a constituição de servidões aeronáuticas, diz Pedro
Moura Pinheiro, administrador da Grão-Pará” (in Dinheiro Vivo,26/ 01/2013, pág. 14).
E, ainda de acordo com a mesma notícia, ficámos a saber que “a Grão-Pará já apresentou
queixas no ICAO (International Civil Aviation Organization) e no Provedor de Justiça e todos os
prazos legais para o aeroporto da Madeira obter a certificação terminam a 31 de Maio” de 2013,
a qual termina com as palavras de Pedro Moura Pinheiro: “É a ANA que tem de tratar da
constituição das servidões aeronáuticas e, agora, com a privatização, não sabemos se o
processo não torna a andar às voltas. Avisámos a Vinci da situação, portanto estão ao corrente”.
Assim, face ao exposto,ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1.º-O Governo tem conhecimento desta situação e dos factos apontados pelo administrador da
Grão-Pará, referidos nesta notícia?
2.º-Confirma o Governo a situação de eventual ilegalidade do Aeroporto da Madeira, decorrente
do não cumprimento de regras internacionais de certificação e de segurança?
3.º- Que medidas pretendeo Governo tomar, até31/05/2013, por forma a garantir a correcta
certificação do Aeroporto da Madeira?
4.º- Até que ponto é que esta situação poderá interferir com o processo de privatização da ANA
– Aeroportos de Portugal, SA, e quais os seus impactos para a ANAM – Aeroportos e
Navegação Aérea da Madeira, SA?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1139 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:27:40 +00:00
Reason:
Location:
Cumprimento das regras internacionais de certificação e segurança no aeroporto da
Madeira
Min. da Economia e do Emprego
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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