ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As alterações estratégicas da RTP2 criaram vários problemas, nomeadamente, retirando ao
canal a capacidade de produção de conteúdos de informação ou entretenimento específicos
para os públicos alternativos para que o mesmo foi criado, tal como definido no Contrato de
Concessão de Serviço Público (CCSPTV), no n.º2 da cláusula 5ª: c) uma programação variada,
contrastada e abrangente, que corresponda às necessidades e interesses dos diferentes
públicos. E prossegue no número 2 da cláusula 7.ª, referente a obrigações específicas da
concessionária: l) garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com
necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem por teletexto, à
interpretação por meio da língua gestual…
A transferência para o centro de produção da RTP-Porto de toda a operação do segundo canal
não significou uma produção informativa e editorial independente, pelo contrário, significou
apenas a redução e submissão da grelha ao primeiro canal, pondo em causa as obrigações de
serviço público.
Foi hoje divulgada a situação de um público concreto para o qual apenas o serviço público
garantia o acesso a conteúdos informativos: a comunidade surda limitada no acesso ao serviço
noticioso. Com efeito, a mesma tem acesso ao serviço noticioso com tradução em língua gestual
portuguesa (LGP) apenas a partir da meia-noite, hora para onde a nova grelha da RTP2
transferiu o telejornal. Significa isto que um canal generalista criado precisamente para garantir
o acesso à televisão de comunidades com especificidades próprias está a falhar na sua missão,
fruto de decisões pouco pensadas, tomadas sem o devido estudo pelo Ministro da tutela e que
desestruturam o serviço público de televisão e em particular a RTP2, precisamente onde ela
ganhava expressão, junto dos públicos que dela dependiam e a que têm direito para uma
cidadania plena.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável esta situação e exige respostas claras do governo
que mandatou e permitiu o atropelo das obrigações de serviço público de televisão.
X 1138 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:27:43 +00:00
Reason:
Location:
Alterações da grelha da RTP2 violam as obrigações de serviço público com a
comunidade surda
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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