ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No debate do Orçamento do Estado para 2013 o PCP questionou a senhora Ministra sobre um
conjunto de normas orçamentais que, em nosso entender, poderiam contender ou inviabilizar a
concretização da proposta de Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional em discussão.
Nesse debate a senhora Ministra da Justiça procurou afastar as preocupações afirmadas pelo
PCP, não tendo no entanto esclarecido cabalmente a matéria em causa, particularmente quanto
à forma como seriam aplicadas as normas da proposta de Estatuto perante as limitações
impostas pelo Orçamento do Estado.
Com a aprovação do Orçamento do Estado, que manteve na versão final as limitações
constantes da proposta oriunda do Governo, mantêm inteira validade as dúvidas e
preocupações então colocadas pelo PCP.
Não se conhecendo até ao momento a evolução desse processo negocial nem as soluções
eventualmente ponderadas para as questões que suscitámos, entendemos que devem ser
prestados os esclarecimentos necessários à clarificação da situação.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Qual o ponto da situação em relaçãoà revisão do Estatuto Profissional do Corpo da Guarda
Prisional?
1.
Quais os motivos que estão na origem do atraso na sua aprovação?2.
Para quando prevê o governo o fim das negociações e a sua aprovação?3.
Como serão compatibilizadas as normas do novo Estatuto com as limitações decorrentes da
lei do Orçamento do Estado?
4.
X 1165 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:10:37 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional e aplicação das normas do
Orçamento do Estado
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original