ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a informação de que foi dirigido à extinta Direção-Geral
dos Serviços Prisionais, hoje Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, um pedido
para celebração de um protocolo que não mereceu daquela Direção-Geral qualquer resposta até
ao momento.
O pedido em causa referia-se a um Protocolo de Cooperação entre a Associação “Dar a Mão”,
impulsionadora do mesmo, o ACP – Automóvel Clube de Portugal e o EP de Tires e consistia na
possibilidade de prestar a cinco reclusos deste EP a formação necessária à obtenção da carta
de condução, dirigindo-se especificamente a reclusos que se encontram a cumprir pena de
prisão por condução sem habilitação legal.
Ora, apesar do trabalho desenvolvido pela Associação “Dar a Mão” e da disponibilidade
assumida pelo ACP para participar no Protocolo em questão, a oportunidade para a sua
concretização parece estar a perder-se face à inexistência de resposta por parte da DGRSP.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo a falta de resposta ao pedido de Protocolo referido?1.
Que avaliação fez o Governo daquele pedido e que consideração mereceu a proposta
apresentada?
2.
Vai ou avançar a celebração do Protocolo?3.
X 1167 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:12:24 +00:00
Reason:
Location:
Falta de resposta a proposta de Protocolo de Cooperação entre ACP – Automóvel
Clube de Portugal, Associação “Dar a Mão” e EP de Tires
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
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