ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O ramo de saúde da Caixa Geral de Depósitos é constituído pela gestão em parceria público
privada (PPP) do Hospital de Cascais e também pelos Hospitais Privados de Portugal (HPP)
entre os quais se encontram o Hospital dos Lusíadas em Lisboa, o Hospital da Boavista no
Porto, o Hospital da Misericórdia de Sangalhos, o Hospital de São Gonçalo em Lagos e o
Hospital de Santa Maria de Faro.
No dia 21 de novembro, o grupo brasileiro Amil comunicou publicamente que havia celebrado
um contrato com a Caixa Geral de Depósitos para a aquisição de 100% do capital do grupo
HPP, um negócio orçado em 85,6 milhões de euros e que inclui o Hospital de Cascais, um
hospital do Serviço Nacional de Saúde cuja gestão em PPP passa a ser assegurada por uma
empresa brasileira.
O universo dos HPP inclui milhares de trabalhadores, entre médicos, enfermeiros, técnicos e
auxiliares. Chegou ao Bloco do Esquerda a indicação de que existem diversos enfermeiros a
exercer funções neste grupo económico em situação de trabalho independente irregular, ou
seja, como falsos recibos verdes, nalguns casos há mais de três anos.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que há vários enfermeiros do Hospital dos
Lusíadas que cumprem os critérios necessários para serem considerados trabalhadores de
conta de outrem (têm horário de trabalho, hierarquia, local de trabalho definido e estão inseridos
numa equipa de trabalho) motivo pelo qual deveriam ter um contrato de trabalho. No entanto,
estes enfermeiros estão a trabalhar há anos como trabalhadores independentes, com a
promessa constante e sempre adiada de que irão passar a contrato. No entanto, o contrato
nunca chegou e, agora, que se prepara a transição do Hospital dos Lusíadas para o grupo Amil
estes trabalhadores estarão a ser pressionados a transitarem para uma empresa de trabalho
temporário.
Esta situação, a confirmar-se, configura diversas irregularidades à legislação laboral que
carecem de explicação e intervenção urgente. De facto, estes trabalhadores estão a ser lesados
X 1185 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:06:52 +00:00
Reason:
Location:
Enfermeiros a falsos recibos verdes no Hospital dos Lusíadas, do grupo Hospitais
Privados de Portugal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
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