ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP expôs, em outubro de 2012, a situação laboral vivida pelos
trabalhadores docentes da Cooperativa Didáxis.
O Ministro da Educação e Ciência respondeu, em 10 de janeiro de 2013, que “i. face às
informações que chegaram ao MEC foi a situação remetida à inspeção Geral de Educação e
Ciência (IGEC). Ii. A IGEC procedeu à análise preliminar da mesma e instaurou um processo de
inquérito (em 30 de outubro de 2012)”.
O GP do PCP tomou conhecimento de que o grupo de docentes que expôs a situação ao MEC
está a ser alvo de processos disciplinares com intenção de despedimento.
Em nota de culpa, a que o GP do PCP teve acesso, enviada aos professores é dito que “2. A
arguente tomou conhecimento, em 12/12/2012, de uma comunicação sem data, assinada pelo
arguido (e por mais sete professores) e dirigida ao Senhor Ministro da Educação e Ciência no
início do corrente ano letivo, na qual são feitas acusações graves, ofensivas e difamatórias
relativamente à Direção da arguente.”
Este processo de despedimento traduz uma atitude persecutória e de vingança por parte da
Direção da Didáxis face à postura dos docentes que defendem dos seus postos de trabalho e
das condições de trabalho existentes naquele estabelecimento de ensino, e apenas procuram
esclarecimentos junto de entidades competentes.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através
dosMinistros a quem é dirigida a Pergunta, que preste os seguintes esclarecimentos:
Em que situação se encontra o inquérito instaurado em 30 de outubro de 2012?1.
Em face dos factos agora mencionados, que medidas vão ser tomadas pelo Governo para se
inteirar da situação?
2.
Houve alguma intervenção da Autoridade para as condições de Trabalho / Ministério da3.
X 1155 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:32:29 +00:00
Reason:
Location:
Situação Laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
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