Importa, então, conhecer com detalhe as condições de maturidade e taxa fixada para as
referidas obrigações convertíveis, bem como respetivo valor do direito de conversão, entre
outras cláusulas inerentes à operação, também para analisar com as condições acordadas para
as demais operações de recapitalização.
Face ao que antecede, nos termos regimentais e constituições aplicáveis, o deputado do grupo
parlamentar do PSD, abaixo-assinado, requer ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças,
através de V. Exa., os seguintes documentos:
- Cópia do contrato, ficha técnica e demais documentos relativos à operação de
recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, S.A., nomeadamente referentes ao valor
investido pelo Estado de 900 milhões de euros em obrigações convertíveis em ações e
que permitam aferir das condições acordadas quanto à maturidade, taxa fixada e valor de
conversão.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
14 DE FEVEREIRO DE 2013
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