ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de novembro de 2012 foi anunciada a nomeação de Marco Silva, militante do
PSD, aposentado e condenado por um crime de denegação de justiça enquanto autarca, para a
direção do Centro de Emprego e Formação de Vila Real.
Na altura, diversas entidades e forças políticas, inclusive o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, criticaram esta decisão governamental e exigiram explicações sobre esta nomeação,
nomeadamente quanto à pertinência desta escolha, de cariz iminentemente partidário e de
duvidosa legalidade.
Entretanto, decorridos já dois meses sobre esta factualidade e não tendo sido remetida qualquer
fundamentação que ateste a viabilidade da sua nomeação, a mesma ainda não foi publicada
formalmente em Diário da República e consequentemente este ainda não deu início às suas
funções.
Se é certo que esta opacidade na forma como decorre o processo, pudesse denunciar um
eventual retrocesso por parte do governo na escolha para a direção deste centro, a verdade é
que no sítio eletrónico do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no qual foi já
publicitado o novo organograma do Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila Real,
consta no cargo de diretor do centro o nome de Marco Silva.
Tendo em conta a importância associada a estes centros que proporcionam diferentes
modalidades de formação inicial e contínua, mostra-se inadiável um cabal esclarecimento sobre
a normalização e transparência do acesso a este cargo público em concreto, em sintonia com
uma das grandes promessas da governação do PSD, que afinal parece não se concretizar.
Nestes termos, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa, ao Ministro da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões:
1. Em que critérios assentou a escolha, já anunciada, de Marco Silva para diretor do Centro de
Emprego e Formação Profissional de Vila Real?
2. Qual o motivo para a inexistência de qualquer nomeação formal publicada em Diário da
República e, consequentemente, para o facto do mesmo ainda não ter iniciado funções neste
X 1221 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:12:45 +00:00
Reason:
Location:
nomeação no Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila Real
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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