ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Pescadores de Cacilhas aguardam há mais de um ano uma decisão do Governo sobre os
terrenos da Mutela, única solução encontrada depois de lhes ter sido retirado o pontão utilizado
durante décadas, ficando sem nenhum local para colocar as suas embarcações. Conforme
sublinhou o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul/STPSUL, expressando a opinião da
comunidade piscatória de Cacilhas, se o processo se tivesse resolvido e se a solução
encontrada há meses tivesse sido desbloqueada pelo Governo e levada a cabo, poderia ter-se
evitado que três embarcações tivessem ido ao fundo, com prejuízos nos motores, geradora,
alador, entre outros. O STPSUL e os Pescadores de Cacilhas têm vindo a protestar pelo arrastar
desta situação sem uma rápida decisão do Governo sobre os terrenos da Mutela, exigindo do
Governo e da tutela em particular a atenção merecida para as já difíceis condições de trabalho,
agravadas agora com os referidos prejuízos. Os Pescadores de Cacilhas estão preocupados
perante a possibilidade real de novas intempéries, pelo facto de continuarem sem qualquer local
para colocar as embarcações, o que aumenta as possibilidades de risco e prejuízos mais
avultados, nas precárias condições em que se encontram. O PCP tem vindo reiteradamente a
suscitar este problema, por escrito e nos debates com a Ministra da tutela, e a atitude de
desresponsabilização que tem sido evidenciada pelo Governo não pode continuar. O Ministério
com a tutela do sector da Pesca não pode alhear-se desta matéria, e para além da necessária
articulação com a APL, autarquias locais, etc., tem que assumir a sua responsabilidade e tomar
medidas concretas de uma vez por todas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o seguinte:
Como explica o Governo esta paralisia, este silêncio e esta situação de abandono em que
tem deixado ao cabo de tanto tempo a comunidade piscatória de Cacilhas, na ausência de
resposta aos problemas, soluções e propostas identificadas pelos Pescadores e STPSUL?
1.
Quando tenciona por fim o Governo avançar com as medidas concretas que permitam aos
Pescadores de Cacilhas desenvolver a sua atividade em boas condições de trabalho e
segurança?
2.
X 1219 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:11:48 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos Pescadores de Cacilhas perante a possibilidade de novas intempéries
(Concelho de Almada/Distrito de Setúbal)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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