ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital Privado de Guimarães, explorado pela Casa de Saúde de Guimarães - Sociedade
Anónima, foi inaugurado em junho de 2010. Com dois anos e meio de funcionamento, este
hospital privado tem registado reiteradamente atrasos no pagamento de salários, de subsídios
de Natal e de férias.
O Bloco de Esquerda tem acompanhado esta situação altamente penalizadora dos
trabalhadores e dos seus direitos, tendo questionado por duas vezes o Governo: Pergunta
2569/XII/1ª de março de 2012 e Pergunta número 3531/XII/1ª de julho de 2012.
O pagamento do salário bem como dos subsídios é um direito inabalável do trabalhador que não
pode ser sonegado ou pago sem regularidade. Não obstante, a regularidade no pagamento dos
salários não foi nunca a norma no HPG. Em julho, quando questionámos pela última vez o
Governo sobre este assunto, muitos trabalhadores do HPG não tinham recebido os salários de
maio e de junho nem o subsídio de férias. Na resposta remetida pelo Governo, constata-se que,
uma inspeção realizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a 6 de agosto de
2012 confirmou estar em falta o “pagamento dos subsídios de férias de 2012” bem como “a
remuneração do mês de julho de 2012”.
Alguns meses depois, os atrasos no pagamento de salários e subsídios mantem-se: há
trabalhadores com seis meses de salários em atraso, outros que não receberam ainda o mês de
janeiro de 2013 enquanto outros têm a receber os subsídios de 2012 bem como os salários de
outubro, novembro e dezembro de 2012.
Esta situação configura um inaceitável e reiterado padrão de incumprimento de um dos mais
elementares direitos dos trabalhadores: o direito ao salário. Não é compreensível que uma
entidade reiteradamente não pague os salários a tempo e horas, desrespeitando os
trabalhadores e introduzindo variáveis de instabilidade no seu quotidiano e no seu bem-estar
psíquico que não são nunca desejáveis, muito menos quando se lida com a vida de pessoas.
X 1217 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:12:51 +00:00
Reason:
Location:
Salários e subsídios em atraso no Hospital Privado de Guimarães
Min. da Economia e do Emprego
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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