ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi alertado, por elementos da comunidade escolar
do Agrupamento de Escolas de Valpaços, para uma preocupante sequência de irregularidades
procedimentais na gestão deste estabelecimento escolar.
Com efeito, o novo Conselho Geral Transitório tomou posse a 20 de junho de 2012, com a
eleição de um Diretor, ao qual foi entretanto aplicada, no âmbito de dois processos à data já em
instrução, uma pena acessória de cessação da comissão de serviço como Diretor.
Não obstante a aplicação desta sanção, o certo é que, segundo nos foi indicado, o agora exdiretor continua a comportar-se como dirigente, apresentando-se como tal, não lhe tendo sido
distribuído qualquer serviço e representando a Escola em todos os momentos protocolares.
Para além deste grave atropelo dos procedimentos regular e legalmente aplicáveis, este
Agrupamento não dispõe ainda de qualquer Projeto Educativo, Plano de Atividades ou
Regulamento Interno, pondo em causa o normal funcionamento deste estabelecimento e a
qualidade e eficiência do ensino propiciado pelos docentes aos alunos.
A necessidade de rigor e transparência na administração do espaço escolar e da comunidade
educativa, reveste esta factualidade de uma gravidade extrema que urge analisar e
consequentemente solucionar, em prol da melhoria do serviço formativo e social prestado aos
estudantes e em prol de um trabalho coerente e assente em documentos estratégicos que
definam objetivos e metas.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Grupo Socialista requerem,
através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Tinha V. Exa. conhecimento das irregularidades aqui evidenciadas neste agrupamento de
escolas?
2. Quais a diligências já empreendidas ou a empreender por parte do atual executivo, de modo a
debelar estas anomalias e repor o normal funcionamento do estabelecimento de ensino?
3. O comportamento do agora ex-diretor deste agrupamento de escolas será alvo de nova
avaliação, face ao contínuo e gravoso incumprimento das sanções que lhe foram aplicadas pela
IGEC?
X 1220 XII 2
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:12:48 +00:00
Reason:
Location:
Irregularidades no Agrupamento de Escolas de Valpaços
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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