ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi informado de que a situação financeira de algumas empresas
está a agravar-se devido a atrasos nos reembolsos de IVA por parte do Estado.
Há empresas que, apesar de terem solicitado informações sobre o desenvolvimento dos
processos, aguardam desde 31 de Dezembro (data limite de pagamento) poresclarecimentos
por parte da Autoridade Tributária ou pela concretização do reembolso devido.
Como é do conhecimento geral, a crise económica e social, assim como a sua vertente
financeira, têm vindo a colocar uma forte pressão sobre as empresas, que tem conduzido a
encerramentos, insolvências e respetivas dissoluções de empresas, ao incumprimento no
pagamento dos salários e de outros direitos dos trabalhadores, ao avolumar de salários em
atraso e de dívidas fiscais e contributivas e ao disparar do número de desempregados.
Em simultâneo, é público que o Governo tem procurado aumentar o rigor no cumprimento das
obrigações tributárias e contributivas por parte das empresas, o que tem conduzido a protestos
em relação à desproporção dessas obrigações e aos custos associados que as empresas têm
que enfrentar.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, a par da proporcionalidade e equilíbrio das obrigações
tributárias e contributivas, que incluem a prestação de informação à AT e à Segurança Social, é
no mínimo exigível que o Estado cumpra as suas obrigações a tempo e horas e preste todos os
esclarecimentos que cidadãose empresas solicitam em prazo útil.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, vimos por este
meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Confirma o Governo a existência de atrasos nos reembolsos de IVA às empresas?1.
Confirmando-se estes atrasos, quais as suas causas e qual a previsão do Governo para a
regularização da situação de incumprimento por parte do Estado?
2.
X 1225 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
16:02:36 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos na devolução do IVA
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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