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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Os professores são um dos mais importantes pilares do sistema educativo português e,
forçosamente, da formação dos nossos jovens e crianças. É, por isso, competência do Estado
garantir que, nos seus quadros, estão os professores necessários para, nas escolas públicas do
país, satisfazer as necessidades educativas dos alunos portugueses. Nesse sentido, o concurso
para a vinculação extraordinária de professores que o Ministério da Educação e Ciência abriu,
após longas negociações com os sindicatos representantes dos professores, reflecte bem como
este Governo está comprometido em cumprir com essa sua responsabilidade. De facto, não há
registo de, recentemente, algum Governo ter optado por semelhante iniciativa, abrindo um
concurso extraordinário para a vinculação de professores. Contudo, e apesar de ser inegável o
contributo do Governo para a regularização da situação de muitos professores contratados que
satisfazem hoje necessidades permanentes nas escolas onde leccionam, os critérios
estabelecidos para o concurso de vinculação extraordinária têm sido amplamente questionados
pelos professores. Como tal, o nosso Grupo Parlamentar recebeu inúmeras questões a este
propósito, sendo que a maioria das dúvidas se refere aos critérios para a abertura de cerca de
600 vagas e ao cumprimento da Resolução 35/2010 da Assembleia da República. O Grupo
Parlamento do CDS-PP tem acompanhado de perto a abertura deste concurso de recrutamento
de professores e considera que estas dúvidas são pertinentes e devem ser esclarecidas.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1227 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:50:41 +00:00
Reason:
Location:
Vinculação extraordinária de professores
Min. da Educação e Ciência
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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