ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP endereçou ao Ministério da Saúde, em julho de 2012, uma
pergunta ( pergunta nº 3701/ XII/ 1ª) relativa ao pagamento de abono para falhas aos
trabalhadores que efetuam atendimento administrativo aos utentes nos estabelecimentos
públicos do Serviço Nacional de Saúde.
Porém, passados 8 meses desde a apresentação da pergunta o Ministério da Saúde ainda não
se dignou responder.
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a situação relatada em julho passado não
se alterou, ou seja, o Governo não procedeu ao pagamento de abono para falhas.
Acresce ao que atrás foi mencionado que, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de
uma comunicação da Provedoria de Justiça, na qual se refere que “(..) está a ser solicitado aos
Diretores Executivos dos vários Agrupamentos de Centros de Saúde a identificação dos
trabalhadores com a responsabilidade de manuseio de valores para delimitação do universo dos
que poderão ter direito ao abono para falhas”
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que preste os seguintes esclarecimentos:
Porque é que o Governo ainda não procedeu ao pagamento do abono de falhas aos
assistentes técnicos que efetuam a cobrança de taxas moderadoras e cumprem os requisitos
previstos no quadro legal em vigor?
1.
Confirma a informação proveniente da Provedoria da Justiça?2.
Se sim, em que situação está o processo de identificação dos trabalhadores com a
responsabilidade de manuseio de valores?
3.
Quando prevê que o processo de identificação, mencionado na nota da Provedoria da
Justiça, esteja concluído?
4.
X 1228 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:52:26 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de Abono para Falhas aos Assistentes Técnicos que efetuam cobranças
de taxas nas unidades de saúde do Serviço Nacional de saúde
Min. da Saúde
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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