a) Quantas reuniões tiveram os organismos instituídos pelo Governo, — Grupo de Trabalho,
Secretariado e Comissão de Acompanhamento — para preparar a revisão da LFR? Existem
actas de tais reuniões? Em caso afirmativo, solicitamos o envio de cópia delas, em triplicado.
b) Apresentou o Grupo de Trabalho relatório final dos seus trabalhos? E a Comissão de
Acompanhamento fez porventura o mesmo? Em caso afirmativo, solicitamos o envio de cópia,
também em triplicado.
c) Quais os custos assumidos pelo Governo com o funcionamento desses organismos, incluindo
deslocações, ajudas de custo, secretariado, dando de barato que os respectivos membros
trabalharam pro bono?
d) Como aprecia o Governo o resultado de tão ingentes labores quando afinal a Proposta de Lei
apresentada se limita a copiar a LFR 2007, com alguns acrescentos mínimos e por sinal
penalizadores da Autonomia Constitucional?
e) Porque não fez o Governo os acrescentos derivados do Tratado Orçamental Europeu no texto
da LFR 2010, que foi aprovada no Parlamento com os votos do PSD e do CDS e aliás dos
outros partidos parlamentares também, à excepção do PS, em vez de tomar por base a LFR
2007, que teve votação exactamente inversa, isto é, votos a favor do PS, e votos contra do PSD,
CDS e dos outros partidos parlamentares?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
___________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original