ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
O Governo surpreendeu a opinião pública ao por de pé uma estrutura complicada e mirabolante
com a missão de preparar a revisão da Lei de Finanças Regionais, conforme o compromisso
assumido, no período socratiano, com a Troika.
Com efeito, previa-se a constituição de um Grupo de Trabalho, para o qual foram designados
académicos de universidades do interior, um Secretariado Técnico e uma Comissão de
Acompanhamento, de variegada composição.
Ora, o funcionamento dessas estruturas deve ter tido custos, que importa avaliar em confronto
com o seu output. Este, afinal, não passa da cópia da LFR de 2007, imposta pela força da
maioria socialista, sob a batuta do Primeiro-Ministro José Sócrates e do seu Ministro das
Finanças, Teixeira dos Santos, ambos de penosa memória.
Convém ainda esclarecer a opinião pública açoreana — indignada perante o teor da Proposta
de LFR apresentada pelo Governo, a qual mereceu voto de rejeição unânime da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores e parecer também negativo do Governo Regional
— das razões por que o Governo optou, na prática, pela repristinação da nefanda LFR de 2007,
que tinha sido revogada em 2010 e substituída por uma nova versão sufragada pelos dois
partidos da coligação em que o mesmo Governo se apoia no Parlamento, em vez de introduzir
na referida nova versão as regras decorrentes do Tratado Orçamental Europeu.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 1239 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
16:02:29 +00:00
Reason:
Location:
Apreciação dos trabalhos do Grupo de Trabalho para a revisão da Lei de Finanças
Regionais
Min. de Estado e das Finanças
19 DE FEVEREIRO DE 2013
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