ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quando em 2012 foi anunciada a suspensão das obras da subconcessão do Baixo Alentejo, o
grupo parlamentar do PCP interveio nessa altura a contestar a suspensão das obras de
construção de infraestruturas rodoviárias estruturantes para o Alentejo, apontando o modelo de
construção/exploração e alertando para a necessidade de intervenções de salvaguarda da
segurança das vias e das imediações transformadas em estaleiros de obra.
Passados vários meses as situações de segurança agravaram-se. Os estaleiros montados junto
ao IP8 e ao IP2 mantêm-se, piso das vias está bastante degradado, há más condições de
drenagem das estradas, existe alternância entre troço com piso qualificado e com piso
deteriorado, permanecem troços sem marcação e deficiente iluminação de cruzamentos e
rotundas, como acontece na rotunda do aeroporto em Beja. Os viadutos semiconstruídos estão
abandonados e a degradar-se. Recentemente a Câmara Municipal da Vidigueira, veio
responsabilizar a Estradas de Portugal pelos acidentes e ocorridos, nomeadamente no troço
entre Vidigueira e Portel.
O senhor Secretario de Estado dos Transportes, em dezembro de 2011, garantia em Beja que
haviam sido dadas orientações à concessionária para salvaguardar a segurança das vias, o que,
quem circula pelas mesmas facilmente percebe, não foi devidamente salvaguardado.
O PCP não desliga este processo do modelo de construção e gestão escolhido - a Parceria
Público-privado – nem da falta de perspetivas de futuro face a estas estradas estruturantes. Este
é um bom exemplo de como as Parceiras Público-privado não servem os interesses do país
nem dos cidadãos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Quando serão finalmente garantidas as condições de segurança no IP8 e no IP2?1.
A Estradas de Portugal ou a concessionária têm assumido as responsabilidades nos2.
X 1235 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:53:37 +00:00
Reason:
Location:
Falta condições de segurança motivada por paragem de obras no IP2 e no IP8
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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