ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As recentes intempéries, que destruíram e causaram muitos estragos em explorações agrícolas
e também em embarcações, vieram colocar novamente algum enfoque sobre as questões dos
apoios a prestar aos setores produtivos implicados nestas situações. Estas, são situação de
grande alcance mediático em que a ida ao terreno, quase em paralelo com os acontecimentos
passa uma imagem de acompanhamento e apoio adequados.
Os apoios que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
tem vindo a anunciar não representam propiamente linhas de apoio a agricultores vítimas de
intempéries ou de incêndios, como a própria ministra reconheceu na última audição em sede de
Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar. O ministério tem vindo a encaminhar esses
agricultores para candidatura à medida 2.3.2.1 - Recuperação do Potencial Produtivo, do
ProDer, que está aberta para candidaturas deste maio de 2011. Esta medida terá uma
percentagem de comparticipação máxima de 75%, mas que poderá ser reduzida em função do
número e valor das candidaturas aprovadas, uma vez que, como está previsto no caso dos
incêndios do Algarve, se as candidaturas ultrapassarem a verba disponível haverá rateio para a
distribuição das verbas pelas candidaturas entregues. Não foi anunciado qualquer apoio para a
componente de comparticipação nacional que terá de ser suportado pelo agricultor.
Por outro lado e apesar de a senhora ministra ter sido questionada sobre o assunto pelo Grupo
Parlamentar do PCP, não foi divulgado o valor do reforço financeiro da referida medida 2.3.2.1 Recuperação do Potencial Produtivo, para fazer frente ao volume de candidaturas que
certamente aumentará.
Mas o apoio à recuperação do potencial produtivo não cobre custos com a perda de culturas já
plantadas e destruídas pelas intempéries, o que logicamente terá implicações no rendimento
das explorações. Este problema ficou bem patente em audição da Horpozim, em Comissão
Parlamentar de Agricultura e Mar, sobre os estragos das intempéries na zona da Póvoa de
Varzim. Também no caso do Douro, onde as vinhas sofreram com o granizo de Maio e Julho do
ano passado, se disponibiliza agora uma verba ridícula de 25 /hectare, com recurso a fundos do
X 1233 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:53:41 +00:00
Reason:
Location:
Apoio à agricultura e pescas por perdas decorrentes das intempéries e incêndios
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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